PORTARIA Nº 16, DE 9 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 70. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 12/05/2025

PORTARIA Nº 16, DE 9 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, CONSIDERANDO os
fundamentos do Parecer nº 62/2023/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB, constante dos autos do
Processo de Supervisão Extraordinária nº 71000.003626/2022-30, resolve:
Art. 1º Modular a certificação conferida à Associação Centro de Reintegração
VIAMOR - CNPJ: 29.088.340/0001-06 - São José do Rio Preto/SP, por meio do Processo de
Certificação nº 235874.0008579/2019, para o período de 30/09/2020 a 15/01/2022, com o
consequente cancelamento do período de 16/01/2022 a 31/12/2024, tendo em vista que a
entidade não apresentou Recurso no prazo legal, face à decisão de procedência da Supervisão,
conforme disposto no Despacho nº 23/2025/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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