PORTARIA Nº 16.838, DE 5 DE MAIO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado por ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVENSOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE CARACOL, Fistel nº 50011414197, inscrita no CNPJ nº 03.076.776/0001-83, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Caracol, Estado do Mato Grosso do Sul, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 3905/2025/SEI-MCOM (12341891), que integra o Processo nº 53900.075653/2015-50, resolve: Art. 1º Alterar para advertência, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 943, de 22/11/2020, publicada no DOU de 10/12/2020, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 16.838, DE 5 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 53. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 12/05/2025