PORTARIA Nº 12, DE 9 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 69. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 12/05/2025

PORTARIA Nº 12, DE 9 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, CONSIDERANDO os
fundamentos do Parecer nº 59/2023/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB, constante dos autos do
Processo de Supervisão Extraordinária nº 71000.077808/2021-66, resolve:
Art. 1º Cancelar a certificação conferida à Associação Pestalozzi da Serra, CNPJ
00.871.222/0001-80, situada em Serra/ES, por meio do Processo de Certificação nº
71000.048331/2020-21, pelo período de 31/05/2021 a 31/12/2025, tendo em vista que a
entidade não apresentou Recurso no prazo legal, face à decisão de procedência da Supervisão,
conforme disposto no Despacho nº 19/2025/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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