PORTARIA Nº 11, DE 9 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 69. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 12/05/2025

PORTARIA Nº 11, DE 9 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, CONSIDERANDO os
fundamentos do Parecer nº 29/2024/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB, constante dos autos do
Processo de Supervisão Extraordinária nº 71000.061499/2021-11, resolve:
Art. 1º Modular a certificação conferida ao ALBERGUE NOTURNO DE ITU, CNPJ
50.234.780/0001-02, de Itu/SP, por meio do Processo de Certificação nº
235874.0004498/2019, para o período de 22/05/2020 a 11/03/2021, com o consequente
cancelamento do período de 12/03/2021 a 31/12/2026, tendo em vista que a entidade não
apresentou Recurso no prazo legal, face à decisão de procedência da Supervisão, conforme
disposto no Despacho nº 18/2025/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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