PORTARIA Nº 1.435, DE 9 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
Deliberação CCCI nº 01/2025: Requisitos relativos à estruturação da Unidade de
Auditoria Interna Governamental (UAIG)
A Comissão de Coordenação de Controle Interno, no uso das competências
conferidas pelo art. 23 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e pelo art. 3º do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria CGU nº 1.028, de 22 de abril de 2015,
Considerando que:
a) A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, estabelece, em seu art. 49, que a
"auditoria interna governamental deverá adicionar valor e melhorar as operações das
organizações para o alcance de seus objetivos (...), por meio da: i) realização de trabalhos de
avaliação e consultoria de forma independente (...)";
b) O Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, estabelece, em seu art. 14, que
"As entidades da Administração Pública Federal indireta deverão organizar a respectiva
unidade de auditoria interna, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, com
o objetivo de fortalecer a gestão e racionalizar as ações de controle";
c)OReferencialTécnicodaAtividadedeAuditoriaInternaGovernamentaldoPoder
Executivo Federal, aprovado pela Instrução Normativa SFC nº 3, de 9 de junho de 2017,
estabelece que "38. (...) As UAIG devem assegurar que a prática da atividade de auditoria
interna governamental seja pautada pelos seguintes princípios: (...) e) atuação respaldada em
adequado posicionamento e em recursos apropriados" e que "45. Os requisitos de autonomia
técnica e objetividade estão associados ao posicionamento da UAIG (...)";
d) O Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder
Executivo Federal, aprovado pela Instrução Normativa SFC nº 3, de 9 de junho de 2017, em
conformidade com a Estrutura Internacional de Práticas Profissionais de Auditoria Interna,
estabelece que "48. O Responsável pela UAIG deve se reportar, se comunicar e interagir com um
nível dentro da Unidade Auditada que permita à UAIG cumprir com as suas responsabilidades,
seja a alta administração da organização, seja o conselho, se houver. (...)"; e
e) O princípio do equilíbrio orçamentário, ressaltado na Lei de Responsabilidade
Fiscal, que define em seu § 1º, art. 1º que "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas (...)". resolve: