INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 620, DE 9 DE MAIO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 620, DE 9 DE MAIO DE 2025
Consolida as instruções relativas à utilização do
Sistema de Controle de Remessa de Documentos -
CRD.
Os Chefes do Departamento de Supervisão de Conduta - Decon, substituto, do
Departamento de Tecnologia da Informação - Deinf e do Departamento de Monitoramento
do Sistema Financeiro - Desig, no uso da atribuição que lhes confere o art. 23, inciso I,
alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, divulgado por meio da
Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base, respectivamente, nos arts.
130, inciso II, 70, inciso IV, e 85, inciso I, alínea "b", do referido Regimento, e tendo em
vista o disposto na Resolução BCB nº 1 de 12 de agosto de 2020, resolvem:
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre as instruções relativas ao Sistema
de Controle de Remessa de Documentos - CRD.
Parágrafo único. O Sistema de que trata o caput permite o acompanhamento
da entrega e do processamento de informações remetidas a esta Autarquia, em
decorrência de exigências normativas, por parte:
I - das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil; e
II - das instituições de pagamento de que trata o § 9º do art. 3º da Resolução
BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020.
Art. 2º O modo de operação, o manual de utilização, os requisitos e os
procedimentos para acesso ao sistema CRD estão disponíveis na página do Banco Central
do Brasil na internet, no endereço
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/controledocumentosif.
Art. 3º O Manual de Utilização do sistema CRD dispõe sobre os procedimentos
relativos ao processamento de documentos, à consulta aos documentos processados, à
consulta aos documentos esperados e não entregues, ao tratamento de qualidade das
informações, à dispensa de envio de documentos, de acordo com as normas específicas de
cada documento, e ao acesso às comunicações enviadas por esta Autarquia.
Art. 4º O procedimento de tratamento da qualidade das informações relativas
aos documentos processados pelo CRD envolve, também, a aplicação de críticas adicionais
de qualidade posteriormente ao processamento inicial.
§ 1º Após o processamento e aplicação das críticas de qualidade, os
documentos serão enquadrados nas seguintes situações:
I - em processamento de qualidade: quando houver indícios de problemas de
qualidade;
II - aceito após processamento de qualidade: quando inexistirem indícios de
problemas de qualidade ou quando os indícios de problemas eventualmente apurados
forem justificados pelas instituições mencionadas no art. 1º e as justificativas aceitas pelo
Banco Central do Brasil;
III - rejeitado após processamento de qualidade: quando instituições
mencionadas no art. 1º não fornecerem os esclarecimentos necessários, ou quando o
Banco Central do Brasil assim determinar.
§ 2º Os indícios de problemas de qualidade serão notificados pelo Banco
Central do Brasil às instituições mencionadas no art. 1º, via correio eletrônico ou e-mail,
que ficarão responsáveis por visualizar e responder os indícios apontados no
processamento diretamente no sistema CRD.
Art. 5º Ficam revogadas:
I - a Instrução Normativa BCB nº 100, de 22 de abril de 2021; e
II - a Instrução Normativa nº 172, de 13 outubro de 2021.
Art. 6º Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor:
I - em 1º de julho de 2025, em relação ao inciso II do art. 1º;
II - na data de sua publicação, em relação ao demais itens.
ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA
Chefe do Desig
CAIO MOREIRA FERNANDES
Chefe do Deinf
VALDEMIR FORTES DE SOUSA
Chefe do Decon
Substituto
ÀREA DE REGULAÇÃO