DESPACHO Nº 119, DE 5 DE MAIO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 6636/2025/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53115.007920/2021-61, que ora adota-se como motivação (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999), decide não conhecer do recurso interposto pela FUNDAÇÃO CULTURAL NOSSA SENHORA DA GUIA, Fistel nº 50415140200, devido à sua intempestividade, e manter integralmente a decisão ora recorrida. TAWFIC AWWAD JUNIOR
DESPACHO Nº 119, DE 5 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 12/05/2025