DESPACHO Nº 1.367, DE 6 DE MAIO DE 2025

DESPACHO Nº 1.367, DE 6 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a PORTARIA Nº 143, DE 28 DE MAIO DE 2024, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.901600/2023-85, decide:
(i) declarar extinto o pedido de medida cautelar interposto pela Energy Assets
do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.676.897/0001-30, por perda superveniente do
objeto da demanda, tendo em vista o protocolo da desistência por parte do agente; (ii)
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Energy Assets do Brasil Ltda. e, no
mérito, negar provimento, no sentido de manter o Despacho nº 1.173, de 2023, em sua
integralidade; (iii) determinar que a Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 17.957.780/0001-65, juntamente com a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica, inscrita no CNPJ sob o nº 03.034.433/0001-56, observe
os momentos em que a UTE Coari tiver superado ou vier a superar o consumo de
combustível constante no contrato do gás, de modo a se onerar de forma desnecessária os
consumidores; e processe as compensações devidas pela UTE Coari, desde janeiro de 2020,
nos termos do CCESI nº 01/17, revertendo os valores para a Conta de Consumo de
Combustível - CCC; e (iii.a) para o período anterior à presente decisão, determino que a
Amazonas GT, em até 30 (trinta) dias contados da publicação da presente decisão, repasse
as informações de glosa, e a CCEE, em até 30 (trinta) dias contados do recebimento das
informações fornecidas pela Amazonas GT, proceda o reprocessamento.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Autorizativa nº 16.126, de 29 de abril de 2025, constante no
Processo nº 48500.901275/2023-51, publicada no DOU nº 83, de 06/05/2025 seção 1, p.
88. No art. 2º, onde se lê: "Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em
favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., CNPJ nº 28.152.650/0001-71,
outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de
Energia Elétrica nº 001/1995-ANEEL, a área de terra que perfaz uma superfície de
10.459,29 (dez mil quatrocentos e cinquenta e nove vírgula vinte e nove) metros
quadrados, necessária à implantação do acesso à Estação Repetidora Matutina, localizada
no município de Itarana, estado do Espírito Santo. (...)", leia-se: "Art. 2º Declarar de
utilidade pública, para servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição
de Energia S.A., CNPJ nº 28.152.650/0001-71, outorgada conforme o Contrato de
Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1995-ANEEL, a
área de terra que perfaz uma superfície de 10.037,87 (dez mil e trinta e sete virgula
oitenta e sete) metros quadrados necessária à implantação do acesso à Estação Repetidora
Matutina, localizada no município de Itarana, estado do Espírito Santo. (...)". A íntegra da
Resolução consta dos autos e está disponível no endereço eletrônico
biblioteca.aneel.gov.br.