DELIBERAÇÃO-SOG Nº 86, DE 9 DE MAIO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.011029/2024-96, resolve: Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2353-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual 54.206.331 BENEDITO DE ASSIS MIRANDA CORREA, inscrito no CNPJ sob o nº 54.206.331/0001-01 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), a prestação de serviços de transporte de passageiros, na navegação interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Oiapoque, na linha AQ 138 001 - Oiapoque - Centro (rampas Mercado e Cayamã) (AP) / Saint-Georges - rampa Flutuante (Guiana Francesa), com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014. Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq. Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 86, DE 9 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 175. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 12/05/2025