DELIBERAÇÃO PAS Nº 71/GREBL/SFC, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 175. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 12/05/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 71/GREBL/SFC, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 50300.006183/2022-84.Fiscalizada:
DARCY JUNIOR NAVEGAÇÃO E COMERCIO EIRELLI -
CNPJ: 12.087.233/0001-52. Objeto e Fundamento
Legal: Insubsistência do Auto de Infração
O Chefe da Unidade Regional de Santana, da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, após análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório 19 (SEI nº
1775383) e dos demais documentos constantes do Processo Administrativo Sancionador nº
50300.006183/2022-84, conforme Deliberação PAS 71 (SEI nº 2376806), Verifica-se que
não estão configuradas a materialidade das condutas típicas descritas nos incisos XIX do
art. 20 da Resolução 912-ANTAQ, e por estas razões decide pela insubsistência do Auto de
Infração 0056-2 (SEI nº 1662934), com o subsequente arquivamento dos autos sem
aplicação de penalidades. A presente decisão será comunicada à empresa DARCY JUNIOR
NAVEGAÇÃO E COMERCIO EIRELLI - CNPJ: 12.087.233/0001-52.
RENAN MEDEIROS SANTOS

Empresas citadas