DELIBERAÇÃO Nº 4, DE 25 DE MARÇO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 4, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 50300.003699/2025-10. Fiscalizado: E M DA COSTA JUNIOR & CIA
LTDA. CNPJ 13.212.595/0001-90. Objeto e Fundamento Legal: decide pela subsistência do Auto
de Infração nº 6177-8 e pela aplicação de penalidade de multa pecuninária no valor total de R$
2.205,00 (dois mil duzentos e cinco reais) em desfavor da EBN EBN E M DA COSTA JUNIOR
LTDA., CNPJ 13.212.595/0001-90, pelo cometimento dos seguintes fatos infracionais:a) Não
informar de maneira clara, as datas de início e fim da substituição da embarcação: Multa de R$
315,00 Tipo Infracional: Art. 20 da Resolução 912-ANTAQ, de 23 de Novembro de 2007.XXIII -
deixar de prestar informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira, jurídica
e contábil, vinculadas à autorização, nos prazos que lhe forem assinalados, ou ainda, omitir,
retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento das referidas informações.b) Não
apresentar "Certificado de Segurança da Navegação - CSN" vigente e vistorias intermediárias
realizadas nos prazos estabelecidos; Não apresentar "Contrato de afretamento a casco nu, da
"EXPRESSO KEDSON ARAÚJO IV": Multa R$ 315,00 (trezentos e quinze reais). Tipo Infracional:
Art. 20 da Resolução 912-ANTAQ, de 23 de Novembro de 2007.XXIV - deixar de apresentar
documentos solicitados pela ANTAQ, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma,
prejudicar o fornecimento dos referidos documentos.c) Operar com a embarcação "ALIANÇA
COM DEUS II" não constante do do Termo de Autorização nº 2.032-ANTAQ/2023, assim como
substituí-la pela embarcação "EXPRESSO KEDSON ARAÚJO IV sem a necessária autorização da
ANTAQ: Multa R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais).Tipo Infracional: Art. 20 da
Resolução 912-ANTAQ, de 23 de Novembro de 2007.XXX - executar os serviços em desacordo
com as condições operacionais estabelecidas no Termo de Autorização.d) Operar a
embarcação EXPRESSO KEDSON ARAÚJO IV sem o "Certificado de Segurança da Navegação -
CSN" com validade em plena vigência e vistorias intermediárias realizadas nos prazos
estabelecidos. Multa R$ 1.050,00 (Hum mil e cinquenta reais)Tipo Infracional: Art. 20 da
Resolução 912-ANTAQ, de 23 de Novembro de 2007.XXXVII - operar embarcação que não
atenda às exigências do art. 11 desta Norma.
MARCELO CASTELO DE CARVALHO
Chefe da Unidade Regional de São Luís