DELIBERAÇÃO Nº 15, DE 9 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 175. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 12/05/2025

DELIBERAÇÃO Nº 15, DE 9 DE MAIO DE 2025
O GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados,
consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.020558/2022-19, e após apresentação
de recurso, decide:
I - por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela empresa CMA CGM
DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA., CNPJ 05.951.386/0001-30, dada sua tempestividade,
para, no mérito, negar-lhe provimento, reconhecendo a subsistência do Auto de Infração
nº 6004-6, aplicando a penalidade de multa no valor de R$ 8.750,00 (oito mil setecentos
e cinquenta reais), tendo em vista a confirmação da infração tipificada no artigo 30, inciso
I, da Resolução 62/2021-ANTAQ.
FABIO QUEIROZ FONSECA

Empresas citadas