DECISÃO SUROD Nº 486, DE 5 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 486, DE 5 DE MAIO DE 2025
Autoriza o início de execução das Obras de Adequação
de Faixas de Desaceleração, Eliminação de Conflitos
Frontais, Implantação de Vias Marginais e Implantação
de Dispositivo em Desnível, integrantes do
denominado "Programa 1" - km 251 ao km 253 da
Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária
Catarinense de Rodovias S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000/2022,
de 01/12/2022, e no que consta do Processo nº 50500.045868/2024-51, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução das Obras de Adequação de Faixa de
Desaceleração no km 251+500 (projeto) e no km 252+400 (projeto) da pista sul da Rodovia BR-
101/SC; de Eliminação de Conflitos Frontais no km 251+250 (projeto) e no km 251+850
(projeto) da pista norte da Rodovia BR-101/SC; de Implantação de Vias Marginais no km
251+700 ao km 252+300 (rodovia) e no km 252+350 ao km 252+920 (rodovia) da pista sul da
Rodovia BR-101/SC; de Implantação de Via Marginal no km 252+150 ao km 251+600 (rodovia)
da pista norte da Rodovia BR-101/SC; e de Implantação de Dispositivo em Desnível no km
251+900 (projeto) da Rodovia BR-101/SC, conjunto de obras denominado "Programa 1", pela
Concessionária, referente ao Item 3.2.1.2 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do
Contrato do Edital de Concessão nº 02/2019 da Concessionária Catarinense de Rodovias S.A.
Art. 2º As obras em questão fazem parte do item 3.2.1.2 - Obras de Melhorias do
Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão nº 02/2019 e
possuem previsão de conclusão até o 6º ano de concessão (06/08/2026), com exceção da obra
de Implantação de Dispositivo em Desnível no km 251+900 (projeto) da Rodovia BR-101/SC,
que possui previsão de conclusão até o 5º ano de concessão (06/08/2025), das obras de
DESPACHO DE 25 DE ABRIL DE 2025
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no §
1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 413 (3182914),
resolve: conhecer e negar provimento aos Recursos Administrativos nº 19964.212658/2024-88
e 19964.212656/2024-99 de interesse do SECDC - Sindicato dos Empregados no Comércio de
Duque de Caxias, CNPJ 31.960.925/0001-08 e SECI - Sindicato dos Empregados no Comércio de
Itaperuna, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
MARCOS PERIOTO
DESPACHOS DE 9 DE MAIO DE 2025
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no §
1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 626 (3955754),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.217104/2024-77
(3729880) de interesse do SINTRACOM - LONDRINA - Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias da Construção e do Mobiliário de Londrina, Processo de Pedido de Alteração
Estatutária nº 19964.108327/2023-63 - SA07022, CNPJ: 78.635.885/0001-92, mantendo-se a
decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no §
1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 650 (4048751),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19958.242799/2024-12
de interesse do SINTRAGUARDAS - Sindicato Intermunicipal dos Guardas Municipais de
Laranjeiras e Região, CNPJ nº 24.924.976/0001-19, processo de pedido de alteração
estatutária nº 19980.227329/2023-52 (SA07301), mantendo-se a decisão recorrida, com
respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no §
1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 658 (4065149),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.218102/2024-03
de interesse do SindSecuritariosEstSP - Sind.Empr.Emp.Sg.Pri.Cp.A.A.SG.PR.CRePrv.SP,
CNPJ62.646.625/0001-82, processo de Pedido de Alteração Estatutária n.º
19964.118186/2023-97 (SA07184), mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64,
da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no §
1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 642 (4017505),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.218111/2024-96
de interesse do SINDIFAR - Sind. da Ind. de Produtos Farmacêuticos no Estado do RS,
CNPJ:92.960.855/0001-82, processo de Pedido de Alteração Estatutária n.º
19964.200370/2023-80 - SA07177, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64,
da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no §
1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 631 (3990290),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.217345/2024-16
de interesse do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria, Comércio de Energia no Estado de
Mato Grosso do Sul - SINERGIA/MS, CNPJ nº 15.479.504/0001-03, processo de Pedido de
Alteração Estatutária nº 19964.200321/2024-28, mantendo-se a decisão recorrida, com
respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no §
1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 668 (4109615),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.217054/2024-28
de interesse do Sindicato Regional dos Agentes e dos Técnicos Comunitários de Saúde de
Itapecuru Mirim - MA, CNPJ nº 08.113.006/0001-87, processo de Pedido de Registro Sindical
nº 19964.205925/2023-80, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei
n° 9.784/1999.
MARCOS PERIOTO
Eliminação de Conflitos Frontais no km 251+250 (projeto) e no km 251+850 (projeto) da pista
norte da Rodovia BR-101/SC e de Implantação de Via Marginal no km 252+150 ao km 251+600
(rodovia) da pista norte da Rodovia BR-101/SC, que possuem previsão de conclusão até o 8º
ano de concessão (06/08/2028).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA