ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 19, DE 9 DE MAIO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 19, DE 9 DE MAIO DE 2025
Habilita a empresa mencionada ao procedimento
simplificado de internação.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, considerando Instrução Normativa nº 242, de 6 de novembro de
2002, declara:
Art. 1º Habilitada ao procedimento simplificado de internação a Pessoa Jurídica
ORAFI RIO NEGRO COMÉRCIO DE ADORNOS LTDA. CNPJ nº 51.545.522/0001-00, conforme
o dossiê administrativo nº 13042.039770/2025-64, nos termos da Instrução Normativa SRF
nº 242, de 2002.
Art. 2º A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observada a
validação mensal prevista no §1º do art. 13. da Instrução Normativa SRF nº 242, de
2002.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo nº 015, de 07 de Abril de 2025, publicado no
Diário Oficial da União de 08 de maio de 2025, Edição 85, Seção 1, página 35:
Onde se lê:
"(...) de 7 de abril de 2025 (...)"
Leia-se:
"(...) de 7 de maio de 2025 (...)"
Onde se lê:
"(...)
. .Marca Comercial .Características do Produto .Quantidade de
Unidade
. .Vodka Absolut .Caixas com 12 garrafas de 1000ml .285.840
(...)"
Leia-se:
"(...)
. .Marca Comercial .Características do Produto .Quantidade de
Unidade
. .Vodka Absolut .Caixas com 12 garrafas de 1000ml .230.400
. .Vodka Absolut .Caixas com 12 garrafas de 750ml .55.440
(...)"