ATO Nº 4.604, DE 25 DE ABRIL DE 2025 Processo nº 53508.001504/2025-69. Expede autorização à Joao Manoel dos Santos, CPF nº ***.870.207-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS Gerente Substituto
ATO Nº 4.604, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 56. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 12/05/2025