ATO Nº 4.551, DE 24 DE ABRIL DE 2025 Processo nº 53512.000190/2025-18. Expede autorização à Darcilio Amorim Cardoso, CPF nº ***.432.887-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS Gerente Substituto
ATO Nº 4.551, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 56. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 12/05/2025