ATO Nº 4.467, DE 22 DE ABRIL DE 2025 Processo nº 53512.000169/2025-12. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) Secretaria de Estado da Justica, CNPJ nº 36.388.023/0001-62, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS Gerente Substituto
ATO Nº 4.467, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 12/05/2025
Empresas citadas
- Secretaria de Estado da Justica — CNPJ 36.388.023/0001-62