ANEXO Empresa: IMPLANTAR ODONTOLOGIA ESTÉTICA - CNPJ: 14329851000197 Produto - (Lote): BE - BEAUTY ENERGY - FIOS DE SUTURAS DE POLYDIOXANONE (PDO) (); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 0458258/25-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a identificação da presença do dispositivo médico BE Beauty Energy (Fios de suturas de Polydioxanone (PDO)) sem registro regular na Anvisa, durante a fiscalização na empresa IMPLANTAR ODONTOLOGIA ESTÉTICA, CNPJ 14.329.851/0001-97, situada na avenida Contorno, 6500, 9º andar, Savassi, Belo Horizonte, que estava agindo em desacordo com o estabelecido no art. 7º do Decreto nº. 8.077/2013; e considerando o estabelecido no arts. 7º e 12 da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977, e art. 2º, da Resolução-RDC 549/2021.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.394, DE 10 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 151. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 11/04/2025