ANEXO Empresa: CETRO - Centro de especialização e treinamento da odontologia - CNPJ: 00327678000 Produto - (Lote): LINE LIFT - NOSE THREAD - FIOS DE SUTURAS COM POLYDIOXANONE (); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 0458327/25-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a identificação da presença do dispositivo médico LINE LIFT NOSE THREAD (Fios de suturas de Polydioxanone (PDO)) sem registro regular na Anvisa, durante a fiscalização na empresa CETRO - Centro de especialização e treinamento da odontologia, CNPJ 00.327.678/0001-83, situada na rua Padre Marinho, 98, Santa Efigênia, Belo Horizonte, que estava agindo em desacordo com o estabelecido no art. 7º do Decreto nº. 8.077/2013; e considerando o estabelecido no arts. 7º e 12 da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977, e art. 2º, da Resolução-RDC 549/2021.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.393, DE 10 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 151. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 11/04/2025