RESOLUÇÃO-RE Nº 1.387, DE 9 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): MOUNJARO 7,5 MG / 0,5 ML (LOTE: D572871H);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0482597/25-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação,
Propaganda, Uso
Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento do
medicamento original, informando a identificação, no mercado, de unidades deste lote
com características divergentes das constantes no medicamento original, a saber Caneta
de Dose Única, não compatível com a apresentação (dosagem), Lote inválido para esta
mesma apresentação, rotulo de Mounjaro afixado em caneta referente a outro produto
e validade não compatível com o lote (10/2025) se tratando, portanto, de falsificação.
Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 7º da Lei nº 6.360/1976 e inciso
XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
2. Empresa: Pharmanutrition LTDA - CNPJ: 35.287.194/0001-32
Produto - Apresentação (Lote): REDUCE (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0475538/25-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da comercialização de produto sem registro, notificação ou
cadastro na Anvisa, fabricados por empresa que não possui Autorização de
Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com os
artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se
aplicam a todos os medicamentos fabricados pela empresa Pharmanutrition LTDA, CNPJ:
35.287.194/0001-32 bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de
comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está
fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
3. Empresa: NATURANCE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E COSMETICOS LTDA
- CNPJ: 37.633.931/0001-37
Produto - Apresentação (Lote): COLÁGENO TIPO 2 PRO MAXIMUM ALIVIO (LOTES:
TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0340847/25-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização do produto sem registro,
notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa que não possui Autorização
de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com
os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas
se aplicam a todos os medicamentos fabricados pela empresa NATURANCE COMERCIO
DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E COSMETICOS LTDA, de CNPJ 37.633.931/0001-37, bem
como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que
comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no
inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
4. Empresa: M.R. OEMED INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA - CNPJ: 32.784.492/0001-
40
Produto - Apresentação (Lote): PERFECTBIO MICAELA OLIVEIRA DETOX, FÓMULA
INOVADORA (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0476154/25-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da comercialização de produto sem registro, notificação ou
cadastro na Anvisa, fabricados pela empresa M.R. OEMED INDUSTRIA FARMACEUTICA
LTDA., CNPJ 32.784.492/0001-40, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº
6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas
físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os
produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei
nº 9.782/1999.
.........................................
5. Empresa: BIO PHARMUS MOGI MIRIM LTDA - ME - CNPJ: 07.746.196/0001-07
Produto - Apresentação (Lote): TODOS AS PREPARAÇÕES MAGISTRAIS (LOTES:
TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0334115/25-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Propaganda
Motivação: Comprovação da divulgação e comercialização de preparação magistral
padronizada/não individualizada por meio do endereço eletrônico
"https://www.biopharmus.com.br/", em desacordo com o item 5.14 da RDC 67/2007 e
com a definição de preparação magistral dada pelo item 4 do ANEXO - REGULAMENTO
TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da
RDC 67/2007. Esta medida preventiva está restrita aos produtos divulgados e
comercializados nesse canal e está fundamentada da no art. 7º da Lei 6.360/1976.
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