RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 664, DE 8 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 664, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre o registro no Conselho Regional de
Administração (CRA), das pessoas físicas e jurídicas
que exerçam ou explorem a atividade de síndico
profissional e administração condominial.
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO (CFA), no uso da competência
conferida pela Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, pelo Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e pelo Regimento da autarquia, conforme
deliberado na 5ª Sessão Plenária realizada em 8 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º São obrigadas ao registro no Conselho Regional de Administração (CRA)
as pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à prestação de serviços de síndico profissional
e de gestão e administração condominial.
Parágrafo único. A responsabilidade técnica pelas sociedades de prestação de
serviços profissionais de que trata o caput será exercida por profissional de Administração
inscrito no CRA da respectiva jurisdição.
Art. 2º O disposto nesta Resolução não se aplica ao síndico condômino.
Art. 3º Fica revogada a Resolução Normativa CFA nº 654, de 12 de novembro
de 2024, publicada no DOU nº 222, de 18/11/2024, Seção 1, página 179.
Art. 4º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
LEONARDO JOSÉ MACEDO
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃOS DE 8 DE ABRIL DE 2025
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000598.13/2024-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº 000080/2022)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Almir Peres de Souza - CRM/SC nº 8.726. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 9º do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada a infração ao artigo 17 do Código de Ética
Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator.
Brasília, 13 de fevereiro de 2025. (data do julgamento) DIOGO LEITE SAMPAIO, Presidente
da Sessão, EDUARDO MONTEIRO DE JESUS; Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000603.13/2024-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará (PEP nº 000027/2021) 1ª
APELANTE/DENUNCIADA: Dra. Karina Ferreira Oliveira - CRM/PA nº 5.918 2º
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Ricardo Wagner Martins Pereira - CRM/PA nº 7.279 3º
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Wilton Mario Gomes - CRM/PA nº 6.840. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da Câmara Especial nº 02 do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento aos recursos interpostos
pelos apelantes/denunciados. Com relação aos 1ª e 3º apelantes/denunciados, por
unanimidade, foram confirmadas as suas culpabilidades e mantida a decisão do Conselho
de origem, que lhes aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL",
prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração aos artigos 2º e 11 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução
CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 2º e 11 do Código de
Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18). Com relação ao 2º
apelante/denunciado, por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 2º, 11, 68 e 80 do Código de Ética
Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos
artigos 2º, 11, 68 e 80 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18),
tudo nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2025. (data do
julgamento) MARCOS LIMA DE FREITAS, Presidente da Sessão; MARCELO LEMOS DOS REIS,
Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000577.13/2024-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (PEP nº 064934/2019) 2º
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Daniel da Rocha Couto Filho - CRM/RS nº 39.567. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 01 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial aos
recursos interpostos pelos apelantes/denunciados. Com relação ao 1º
apelante/denunciado, por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura Pública em
Publicação Oficial", prevista na alínea "c", para lhe aplicar a "CENSURA CONFIDENCIAL EM
AVISO RESERVADO", prevista na alínea "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (negligência), 32 e 87 do Código
de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos
nos artigos 1º, 32 e 87 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18).
Com relação ao 2º apelante/denunciado, por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"Suspensão do Exercício Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na alínea "d", para lhe
aplicar a "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22
da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º
(negligência), 80 e 87 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09),
cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º, 80 e 87 do Código de Ética Médica de
2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), tudo nos termos do voto da conselheira relatora.
Brasília, 6 de março de 2025. (data do julgamento) ALCEU JOSE PEIXOTO PIMENTEL,
Presidente da Sessão; VIVIANA DE MELLO GUZZO LEMKE, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000016.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000060/2021)
APELANTE/DENUNCIANTE: Sr. Jetro Queiroz de Sousa 1º APELADO/DENUNCIADO: Dr.
Maurílio da Silva - CRM/MG nº 14.307 2º APELADO/DENUNCIADO: Dr. Geraldo dos Santos
Silva - CRM/MG nº 29.801. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são
partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 01
do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e
negar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciante. Com relação ao 1º
apelado/denunciado, por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 8º e 9º do Código de Ética Médica
de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18). Com relação ao 2º apelado/denunciado, por
unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de
origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL",
prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração ao artigo 9º do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM
nº 2.217/18), tudo nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 6 de março de
2025. (data do julgamento) ALCEU JOSE PEIXOTO PIMENTEL, Presidente da Sessão;
VIVIANA DE MELLO GUZZO LEMKE, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000024.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 014.555/2019)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Eduardo Pires Fakiani - CRM/SP nº 51.621. Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da Câmara Especial nº 05 do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 51, 58, 75, 111, 112 e 118 do Código
de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos
nos artigos 51, 58, 75, 111, 112 e 117 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM
nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 6 de março de 2025.
(data do julgamento) ANTONIO EDSON SOUZA MEIRA JÚNIOR, Presidente da Sessão;
MARCELO PRADO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000039.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná (PEP nº 000183/2021)
APELANTE/DENUNCIADA: Dra. Ritha de Cassia Capelato Rocha - CRM/PR nº 28.191. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 02 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao
recurso interposto pela apelante/denunciada. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei
nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 17 e 112 do
Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 6 de março de 2025. (data do julgamento) JOÃO HELIO
LEONARDO DE SOUSA, Presidente da Sessão; MARCELO LEMOS DOS REIS, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000042.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba (PEP nº 000002/2018)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Estevam Luiz de Souza Junior - CRM/PB nº 6.543. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 01 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao
recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei
nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 58, 111, 112 e
115 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também
estão previstos nos artigos 58, 111, 112 e 114 do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 6 de
março de 2025. (data do julgamento) ALCEU JOSE PEIXOTO PIMENTEL, Presidente da
Sessão; NIVALDO AMARAL DE SOUZA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000062.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000116/2021)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Reinaldo de Faria Lima - CRM/MG nº 32.066. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 05 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao
recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei
nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 40, 102 e 114 do
Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da
conselheira relatora. Brasília, 7 de março de 2025. (data do julgamento) ANTONIO EDSON
SOUZA MEIRA JÚNIOR, Presidente da Sessão; ANA JOVINA BARRETO BISPO, Relatora.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor
ACÓRDÃOS DE 9 DE ABRIL DE 2025
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000004.31/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 20.786-1752/2024).
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo
interditado. Por maioria, foi reformada a decisão do Conselho de origem e NÃO
REFERENDADA a INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL do exercício profissional do médico, nos
termos do voto divergente/vencedor do conselheiro Alexandre de Menezes Rodrigues.
Brasília, 27 de fevereiro de 2025. EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVALCANTI, Presidente
da Sessão; ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES, Relator do Voto
Divergente/Vencedor.
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000007.31/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº 000001/2025)
APELANTE/INTERDITADO: Dr. Heron Costa Anderson de Souza - CRM/SC nº 3655 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto
pelo apelante/interditado. Por unanimidade, foi mantida decisão do Conselho de origem
e referendada a INTERDIÇÃO CAUTELAR PARCIAL do exercício profissional do médico,
estando proibido "de atender pacientes do sexo feminino", nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 19 de março de 2025. JOSE HIRAN DA SILVA GALLO,
Presidente da Sessão; EDUARDO JORGE DA FONSÊCA LIMA, Relator.
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000011.31/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Interdição Cautelar nº
000001.04/2025-RS) APELANTE/INTERDITADO: Dr. Andre Lorscheitter Baptista - CRM/RS
nº 31340. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso
interposto pelo médico interditado. Por unanimidade, foi referendada a decisão do
Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul, pela INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL
do exercício da Medicina do médico, com duração no prazo previsto no artigo 35 do
Código de Processo Ético-Profissional (CPEP), nos termos do voto do conselheiro relator.
Brasília, 19 de março de 2025. JOSE HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; JOSÉ
ALBERTINO SOUZA, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF8 Nº 194, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Institui a Câmara de Academias e Afins do
CREF8/AM-AC-RO-RR.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª REGIÃO -
CREF8/AM-AC-RO-RR, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o
disposto no artigo 25, inciso XXIII, do Regimento Interno do CREF8/AM-AC-RO-RR, que
possibilita a criação de Câmara Temporária para atender demandas específicas;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF8/AM-AC-RO-RR, na 104ª Reunião
Plenária Extraordinária, realizada no dia 29 de janeiro de 2025. resolve:
Art. 1º - Instituir a Câmara de Academias e Afins como Câmara Temporária do
CREF8/AM-AC-RO-RR.
Parágrafo único - A Câmara de que trata o caput deste artigo vigorará até o dia
31 de dezembro de 2028.
Art. 2º - A Câmara será composta por Conselheiros do CREF8 e Profissionais de
Educação Física devidamente registrados.
Art. 3º - À Câmara de Academias e Afins do CREF8/AM-AC-RO-RR compete,
além de outras a serem instituídas, em especial, as listadas a seguir: I - Funcionar como
órgão consultivo dos poderes constituídos em assuntos relacionados a Academias e Afins;
II - Realizar levantamentos, estudos e análises pertinentes à atuação profissional em
Academias e Afins; III - Propor a realização de congressos, seminários, cursos e demais
eventos, visando o desenvolvimento da área profissional no âmbito da sua competência; IV
- Colaborar com os órgãos públicos e instituições privadas no estudo e solução de
problemas relacionados ao exercício profissional, à profissão, a formação e competências
no âmbito das Academias e Afins; V - Estabelecer relação institucional entre o Sistema
CONFEF/CREFs e as Pessoas Jurídicas que tenham objetivos a fim; VI - Acompanhar,
analisar e emitir parecer sobre políticas, processos e projetos que incidam sobre o campo
das Academias e Afins; VII - Representar o CREF8/AM-AC-RO-RR em eventos, reuniões,
fóruns e outros similares, bem como em órgãos externos relacionados à saúde, mediante
designação do Presidente do CREF8/AM-AC-RO-RR.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
LYNDON JOHNSON DE AZEVEDO FURTADO