RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 255, DE 31 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 255, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê de
Compliance do Conselho Regional de Medicina no
Estado de Santa Catarina.
O Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo
Decreto Nº 44.045, de 19 de julho de 1958, modificada pela Lei nº 11.000, de 15 de
dezembro de 2004;
Considerando a necessidade de regulamentar as diretrizes de atuação do
Comitê de Compliance do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, em
complemento a Resolução CRM-SC Nº 251/2025, de 17 de janeiro de 2025;
Considerando o decidido na Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros realizada
em 31 de março de 2025, resolve:
Art. 1º - Instituir o Comitê de Compliance do Conselho Regional de Medicina do
Estado de Santa Catarina, que tem como atribuição assessorar a Diretoria na condução do
programa de Compliance, inclusive propondo melhorias com o objetivo de zelar para que
as atividades do Conselho sejam conduzidas em conformidade com as leis, com a ética e
com os controles internos.
Art. 2º - O Comitê de Compliance é um órgão não estatutário, de caráter
permanente, constituído por: a) 02 (dois) membros da Diretoria, sendo 1 (um) suplente,
desde que não sejam o Presidente ou o Conselheiro responsável pelos setores de
fiscalização, cartório (pessoa física e jurídica), sindicância e processo ético-disciplinar
(Corregedoria); e b) 02 (dois) membros do corpo de colaboradores efetivos do CRM-SC;
§ 1º - Os membros do Comitê de Compliance serão formalmente nomeados
pela Presidência para um período de 20 (vinte) meses, podendo haver a recondução.
§2º - As funções do Comitê de Compliance são indelegáveis e não
remuneradas.
§3º - O Comitê de Compliance será coordenado pelo membro titular da
Diretoria, que deverá convocar reuniões sempre que julgar necessário ou quando
requisitado pelos demais integrantes do Comitê.
§4º - Na ausência do membro titular, o suplente assume as atribuições da
função, especificando-se o período durante o qual a substituição permanece vigente.
Artigo 3º - É dever dos membros do Comitê de Compliance: a) Atuar com a
máxima independência e objetividade, visando o melhor interesse do CRM-SC, para que o
Comitê de Compliance possa atingir sua finalidade; b) Manter sigilo sobre as informações
confidenciais e/ou reservadas a que tiver acesso em razão do exercício do cargo, sendo
responsável pela manutenção de sigilo pelos terceiros contratados para prestar assessoria
ao Comitê de Compliance; c) Observar e respeitar o Código de Conduta e demais Códigos
e Políticas do CRM-SC e envidar os melhores esforços para o desenvolvimento e adoção
das boas práticas de Governança Corporativa pelo CRM-SC;
Art. 4º - Estará impedido de apurar denúncias sobre atos praticados em
contrariedade às normas de Compliance o integrante do Comitê que: a) Tiver envolvimento
ou interesse direto ou indireto no processo que está sendo analisado; b) For cônjuge ou
parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de qualquer
pessoa envolvida no processo.
Parágrafo Único: Suplentes serão convocados para integrar o Comitê, nos casos
de ausência, impedimento ou suspeição de quaisquer de seus membros titulares.
Art. 5º - O Comitê de Compliance reportará suas atividades somente à
Presidência do Conselho.
Art. 6º - São atribuições do Coordenador do Comitê de Compliance: I. Zelar pelo
cumprimento do Código de Conduta e Integridade, das políticas e procedimentos do
programa de Compliance, garantindo sua divulgação no âmbito interno e externo do
Conselho e monitorando se o documento é conhecido pelos seus membros; II. Disseminar
e reforçar a cultura de ética e integridade neste Conselho; III. Decidir o encaminhamento
das denúncias recebidas por meio do Canal de Denúncias, recomendando ao Comitê de
Compliance a apuração dos fatos objeto da queixa; IV. Elaborar, em conjunto com os
demais membros do Comitê, o Relatório Final da demanda de Compliance, sugerindo ações
à Presidência do CRM-SC; V. Arquivar, após deliberação da Diretoria do CRM-SC, as
denúncias não fundadas ou improcedentes; VI. Garantir o sigilo das denúncias recebidas,
bem como da confidencialidade daqueles que fornecerem relatos e informações; VII.
Verificar, periodicamente, se os riscos de integridade registrados na análise de risco são
compatíveis com as atividades desempenhadas pelo Conselho e se há necessidade de
atualizar a avaliação de risco; VIII. Acompanhar os procedimentos internos e rotinas
implementadas para que as atividades sejam desempenhadas em conformidade com os
padrões éticos, com as exigências legais e regulatórias aplicáveis ao Conselho sugerindo a
Diretoria, quando necessário, melhorias e adaptações; IX. Quando instado a manifestar-se,
orientar quanto a situações com potencial risco de conflito de interesse; X. Promover
cursos e treinamentos anuais voltados à promoção da integridade, gestão de riscos e
consolidação do programa de Compliance; XI. Garantir a existência e o funcionamento de
um canal de comunicação interno e externo; XII.Monitorar eventuais Processos
Administrativos Disciplinares em curso, notificando a Presidência em caso de constatação
de irregularidades ou demora na conclusão.
Parágrafo único - O Coordenador deverá ter acesso a todas as informações e
documentos que forem necessários ao exercício das suas atribuições.
Art. 7º - São atribuições de todos os membros do Comitê de Integridade e
Compliance: I. Zelar pelo cumprimento do Código de Conduta e Integridade,das políticas e
procedimentos do programa de Compliance; II. Executar a apuração necessária quanto às
denúncias recebidas por meio do Canal de Denúncias, elaborando, em conjunto com o
Coordenador, o Relatório Final da demanda, sugerindo ações à Presidência do CRM-SC; III.
Garantir o sigilo das denúncias recebidas, bem como da confidencialidade daqueles que
fornecerem relatos e informações; IV. Desempenhar as funções administrativas necessárias
ao funcionamento do Comitê de Compliance.
Parágrafo único - O Comitê de Compliance deverá ter acesso a todas as
informações e documentos que forem necessários ao exercício das suas atribuições.
Art. 8º - O Comitê de Compliance deverá realizar reuniões ordinárias
trimestrais, conforme calendário anual, que deverá ser aprovado pelos seus membros no
primeiro mês de mandato.
§ 1º - O Coordenador do Comitê poderá convocar reuniões extraordinárias
quando julgar necessário, mediante convocação dos demais membros e desde que a
maioria esteja presente.
§ 2º - As reuniões ordinárias e extraordinárias serão conduzidas pelo
Coordenador e registradas em uma ata que, após ter sido lida e aprovada, deverá ser
assinada por todos os presentes.
§ 3º - O Coordenador do Comitê é responsável por garantir o adequado
armazenamento das atas de reunião.
Art. 9º - Uma vez identificada suspeita ou recebida denúncia de violação ao
Código de Conduta ou à legislação de regência, o Comitê de Compliance terá até 15
(quinze) dias corridos para analisar o caso, podendo o prazo ser prorrogado por igual
período, desde que devidamente justificado.
Art. 10 - Findo prazo mencionado no artigo anterior, o Comitê terá até 05
(cinco) dias corridos, para notificar o Denunciado formalmente, via ofício.
Art. 11 - Será concedido ao Denunciado o prazo de 15 (quinze) dias corridos,
para protocolar defesa escrita perante o Comitê de Compliance. A vigência do prazo
passará a fluir a partir da juntada da notificação aos autos.
Art. 12 - Recebida a defesa, tempestiva ou não, o Comitê de Compliance terá
até 30 dias corridos, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente
fundamentado, para analisar os documentos e apresentar o Relatório Final recomendando
à Presidência as medidas que considere adequadas.
§ 1º - Situações excepcionais e casos complexos que demandem maiores
diligências por parte do Comitê de Compliance é autorizada a dilação dos prazos citados
nos artigos 9º e 12, desde que devidamente justificado e garantindo o direito ao
contraditório e a ampla defesa em toda fase processual.
§ 2º - Para a condução das investigações, o Comitê de Compliance pode sugerir
à Presidência a contratação de consultoria externa especializada.
Art. 13 - Após o recebimento do Relatório Final, a Presidência terá o prazo de
30 dias para: a. Efetuar pedido de esclarecimentos ao Comitê de Compliance e/ou pedido
de novas diligências, ou; b. Decidir e comunicar, por escrito, o Comitê de Compliance se
implementará integralmente as recomendações, se parcialmente ou se não implementará
as recomendações sugeridas, em decisão suficientemente motivada, ou; c. Aplicar
penalidade, após deliberação da Diretoria, com base nas recomendações do Comitê de
Compliance, sempre de acordo com as circunstâncias do caso concreto e após a devida
apuração das irregularidades seguindo o devido processo legal.
Art. 14 - Decorridos 60 dias do recebimento pela Presidência do Relatório Final,
o Coordenador do Comitê verificará se houve a implementação das recomendações
apresentadas no relatório.
Parágrafo único - Em caso de silêncio ou recusa da Presidência, assim como seja
constatado que não foram implementadas as recomendações apresentadas no prazo
estipulado no caput, o Comitê de Compliance comunicará formalmente o fato à Presidência
e terá a prerrogativa de solicitar que o assunto seja pautado em reunião Plenária de
Conselheiros para deliberação sobre as medidas que não foram adotadas.
Art. 15 - Após a apuração, mesmo não sendo constatada irregularidade, as
suspeitas de violações ou desvios de normas contidas no Código de Conduta devem ser
documentadas e devidamente arquivadas pelo Comitê de Compliance, com o respectivo
registro dos encaminhamentos que foram adotados.
Art. 16 - Evidenciando-se a existência de indícios do cometimento de infração
disciplinar por parte de funcionário público efetivo ou comissionado, o Comitê de
Compliance encaminhará os fatos à Comissão Permanente de Processos Administrativos
Disciplinares, que instaurará Sindicância Sumária, seguindo rito previsto na Norma de
Procedimentos Administrativos Disciplinares do CRM-SC.
Art. 17 - Não compete ao Comitê de Compliance apurar denúncias referentes
aos membros da Diretoria ou Conselheiros. Nesse caso, o Comitê de Compliance deverá
recomendar a remessa do caso ao Conselho Federal de Medicina, órgãos de controle e
demais autoridades externas, para apuração.
Art. 18 - O Comitê de Compliance deverá apresentar à Presidência do Conselho
um relatório anual contendo considerações sobre: (i) a atualidade da avaliação de riscos;
(ii) a eficácia das políticas internas e seus respectivos resultados; e (iii) as melhorias
eventualmente necessárias.
Parágrafo único - O relatório deverá conter uma breve descrição das medidas
de acompanhamento e monitoramento realizadas pelo Comitê para verificar a observância
das políticas internas e do Código de Conduta, ainda que não tenham sido identificadas
eventuais infrações.
MARCELO LEMOS DOS REIS
Presidente do Conselho
LYGIA GORETTI BRUGGEMANN PETERS
Secretária-Geral