RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.019, DE 10 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.019, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a criação e o Regimento Interno das
Câmaras Temáticas vinculadas ao Conselho Nacional
de Trânsito (Contran)
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o art. 12, incisos I e IV, e o art. 13, §§ 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no
que consta no Processo Administrativo nº 80000.013320/2017-15, resolve:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a criação e o Regimento Interno das
Câmaras Temáticas vinculadas ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Art. 2º Ficam criadas as seguintes Câmaras Temáticas:
I - de Assuntos Veiculares e Transporte Rodoviário (CTVAT);
II - de Educação para o Trânsito (CTEDUC);
III - de Saúde para o Trânsito (CTST);
IV - de Engenharia de Tráfego e Sinalização de Trânsito (CTET);
V - de Esforço Legal (CTEL); e
VI - de Gestão e Coordenação do Pnatrans (CTPNAT).
Parágrafo único. O Regimento Interno das Câmaras Temáticas é estabelecido
na forma do Anexo desta Resolução.
Art. 3º Fica revogada a Resolução Contran nº 883, de 13 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
Presidente do Conselho
Em exercício
DANIEL GOMES DE ALMEIDA FILHO
p/Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
p/Ministério da Educação
ADALBERTO FELÍCIO MALUF FILHO
p/Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UALLACE MOREIRA LIMA
p/Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços
DENIS EDUARDO ANDIA
p/Ministério das Cidades