PORTARIA SPU/MGI Nº 2.687, DE 8 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.687, DE 8 DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no artigo 79 do Decreto-
Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em vista do disposto no artigo 77 do Decreto-Lei nº
9.760, de 1946, no art. 11 do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, e na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP 2), Ata de
Reunião realizada em 28 de março de 2025, bem como os elementos que integram o Processo
Administrativo 10154.008041/2024-20, resolve:
Art. 1º Autorizar a entrega ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - TRT de
imóveis da União, não edificados, localizados na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica (Marginal da
Avenida Governador Irineu Bornhausen), Bairro Agronômica, Florianópolis/SC, objetivando a
construção da nova sede do TRT.
Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a
lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, por meio de apostilamento em livro
próprio na Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina, desde que, nesse
período, tenha os imóveis sido utilizados para os fins a que foram entregues.
Art. 2º Os imóveis a que se referem o art. 1º destinam-se exclusivamente à
construção de edifício administrativo.
Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação vigente.
Art. 4º A presente entrega não exime o outorgado de obter os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 5º O outorgado deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do
Patrimônio da União em Santa Catarina, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do termo
de entrega, sob pena de revogação desta portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI