PORTARIA SERES/MEC Nº 237, DE 10 DE ABRIL DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 42/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.026804/2024-10, resolve: Art. 1º Fica arquivado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador instaurado por meio da Portaria SERES/MEC nº SERES/MEC nº 652, de 14 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2024. Art. 2º Fica determinada a retomada do fluxo regulatório do Processo e-MEC nº 202417396, que trata do Reconhecimento de Curso EaD da Faculdade Damásio Educacional - FDE (cód. e-MEC nº 23333). Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará a instituição sobre o teor da decisão, informando o arquivamento do Processo SEI nº 23000.026804/2024-10, por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 237, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 76. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 11/04/2025