PORTARIA SERES/MEC Nº 236, DE 10 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 236, DE 10 DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 19/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos
autos do Processo de Supervisão 23000.002550/2025-25, resolve:
Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face do curso de Agronomia, bacharelado (cód. e-MEC nº 1322147),
ofertado pelo Centro Universitário UNIBRAS Rio Verde (cód. e-MEC nº 1703), mantido pela
Associação de Ensino Superior de Goiás - AESGO (cód. e-MEC nº 1123), inscrita no CNPJ
sob o nº 33.636.671/0001-00, nos termos do art. 56, do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão do curso de
Agronomia, bacharelado (cód. e-MEC 1322147), e notificar o Centro Universitário UNIBRAS
Rio Verde (cód. e-MEC nº 1703), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de
Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo
de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº
9.235/2017.
MARTA ABRAMO