PORTARIA SERES/MEC Nº 235, DE 10 DE ABRIL DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 375/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão 23000.038390/2024-71, resolve: Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face do curso de Farmácia (cód. e-MEC nº 1304011), ofertado pela Faculdade da Região dos Lagos - Ferlagos (cód. e-MEC nº 77), mantida pela Fundação Educacional da Região dos Lagos (cód. e-MEC nº 61), inscrita no CNPJ sob o nº 28.906.873/0001-87, nos termos dos arts. 56 e 71, do Decreto nº 9.235, de 2017. Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificar Faculdade da Região dos Lagos - Ferlagos (cód. e-MEC nº 77), por meio eletrônico, pelo e- mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 235, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 76. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 11/04/2025