PORTARIA MPS Nº 865, DE 8 DE ABRIL DE 2025 (*) (parte 6 de 10)

a) estudos sobre os riscos ao sistema previdenciário decorrentes do processo
de transição de perfil populacional; e
b) avaliações atuariais dos planos de benefícios.
II - publicar dados estatísticos relacionados à Previdência Social; e
III - organizar e manter atualizadas bases de dados estatísticos de natureza
previdenciária e socioeconômica.
Art. 15. À Coordenação de Pesquisas e Estudos Previdenciários compete:
I - coordenar e realizar estudos relacionados à sustentabilidade do Regime
Geral de Previdência Social, na sua relação com os demais regimes de previdência e no
contexto amplo de seguridade social;
II - avaliar políticas públicas relacionadas ao Regime Geral de Previdência Social; e
III - subsidiar, com base em estudos e pesquisas:
a) as alterações dos planos de custeio e de benefícios do Regime Geral de
Previdência Social; e
b) a elaboração e avaliação da política previdenciária em suas diversas
dimensões.
Art. 16. À Coordenação de Políticas Previdenciárias e Análise Conjuntural
compete:
I - planejar, coordenar e publicar estudos com foco prioritário na análise
conjuntural de indicadores previdenciários e das variáveis socioeconômicas a eles
relacionadas;
II - analisar o resultado mensal do Regime Geral de Previdência Social;
III - relacionar os indicadores da conjuntura econômica com as receitas e
despesas do Regime Geral de Previdência Social;
IV - monitorar as relações entre contribuintes e beneficiários no âmbito do
Regime Geral de Previdência Social;
V - elaborar recomendações para o aperfeiçoamento das políticas
previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social, com base em estudos e pesquisas
na área da Previdência Social;
VI - produzir e disponibilizar periodicamente boletins estatísticos mensais com
os resultados ligados à área de benefícios, com as informações sintetizadas sobre
arrecadação previdenciária e o fluxo de caixa do Regime Geral de Previdência Social;
VI - subsidiar a formulação de propostas de alteração nas políticas e diretrizes
do Regime Geral de Previdência Social, considerando aspectos atuariais, demográficos e
estatísticos;
VII - avaliar os impactos financeiros e atuariais dos projetos de lei em
tramitação que afetam, direta ou indiretamente, os planos de custeio ou de benefícios do
Regime Geral de Previdência Social; e
VIII - apurar índices e dados necessários à operação do Regime Geral de
Previdência Social, mantendo suas séries históricas.
Art. 17. À Divisão de Políticas de Inclusão Previdenciária compete:
I - avaliar e acompanhar a execução de políticas públicas relativas à ampliação
da cobertura previdenciária por meio de programas de educação previdenciária;
II - promover as políticas de inclusão previdenciária estabelecidas; e
III - avaliar e divulgar políticas públicas relativas à ampliação da cobertura
previdenciária adotadas em outros países.
Art. 18. À Coordenação-Geral de Legislação e Normas compete:
I - prestar assistência à direção do Departamento do Regime Geral de
Previdência Social na formulação, acompanhamento e coordenação das ações relacionadas
à política do Regime Geral de Previdência Social;
II - planejar a elaboração, análise técnica e o acompanhamento de:
a) propostas de alterações legislativas e normativas que digam respeito ao
Regime Geral de Previdência Social;
b) estudos e pesquisas com o objetivo de aperfeiçoar a legislação e os atos
normativos que disciplinam as políticas do Regime Geral de Previdência Social, inclusive
mediante a celebração de acordos de cooperação técnica com entidades nacionais e
internacionais;
c) negociações de acordos internacionais de previdência social e seus
respectivos ajustes administrativos relacionados ao RGPS, bem como das comissões
técnico-administrativas instituídas em decorrência dos acordos internacionais em matéria
previdenciária;
d) minutas a serem negociadas e de consultas, solicitações e questionamentos
que digam respeito aos acordos internacionais de previdência social e outros tratados
internacionais que disponham sobre matéria relacionada ao Regime Geral de Previdência
Social;
e) manifestações técnicas elaboradas com o objetivo de prestar informações,
uniformizar entendimentos e orientar os órgãos de execução e entidades vinculadas ao
Ministério da Previdência Social quanto à aplicação da legislação e dos atos normativos do
Regime Geral de Previdência Social;
f) fornecimento de subsídios técnicos necessários para a implementação das
alterações legislativas e normativas do Regime Geral de Previdência Social; e
g) fornecimento de subsídios necessários à defesa da União, em ações judiciais
relacionadas ao Regime Geral de Previdência Social e aos benefícios de legislação
especial.
III - orientar o acompanhamento da aplicação da legislação, de atos
normativos e de ações judiciais de abrangência nacional no Regime Geral de Previdência
Social pelos órgãos de execução e entidades vinculadas ao Ministério da Previdência
Social.
Art. 19. À Coordenação de Legislação e Orientação compete:
I - coordenar e acompanhar a elaboração e a análise técnica de:
a) propostas de alterações legislativas e normativas do Regime Geral de
Previdência Social; e
b) manifestações em pedidos de fornecimento de subsídios para a defesa da
União, em ações judiciais relacionadas ao Regime Geral de Previdência Social.
II - monitorar o acompanhamento da aplicação da legislação, de atos
normativos e de ações judiciais de abrangência nacional no Regime Geral de Previdência
Social pelas entidades vinculadas ao Ministério da Previdência Social; e
III - supervisionar a realização de estudos e pesquisas com o objetivo de
aperfeiçoar a legislação e os atos normativos que disciplinam as políticas do Regime Geral
de Previdência Social, inclusive mediante a celebração de acordos de cooperação técnica
com entidades nacionais e internacionais.
Art. 20. À Divisão de Acompanhamento, Informações e Orientação Normativa
compete:
I - elaborar propostas e análises técnicas relacionadas à alterações legislativas
e normativas do Regime Geral de Previdência Social;
II - realizar o acompanhamento da aplicação da legislação, de atos normativos
e de ações judiciais de abrangência nacional no Regime Geral de Previdência Social pelas
entidades vinculadas ao Ministério da Previdência Social; e
III - elaborar:
a) estudos e pesquisas com o objetivo de aperfeiçoar a legislação e os atos
normativos que disciplinam as políticas do RGPS, inclusive mediante a celebração de
acordos de cooperação técnica com entidades nacionais e internacionais; e
b) a análise de solicitações de fornecimento de subsídios necessários à defesa
da União, em ações judiciais relacionadas ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 21. À Coordenação de Normas e Acordos Internacionais compete:
I - prestar assistência técnica nas negociações de acordos internacionais de
previdência social e seus respectivos ajustes administrativos relacionados ao Regime Geral
de Previdência Social, bem como das comissões técnico-administrativas instituídas em
decorrência dos acordos internacionais em matéria previdenciária; e
II - coordenar e supervisionar a análise técnica e a elaboração de:
a) minutas a serem negociadas e de consultas, solicitações e questionamentos
que digam respeito aos acordos internacionais de previdência social e outros tratados
internacionais que disponham sobre matéria relacionada ao Regime Geral de Previdência
Social;
b) manifestações em pedidos de fornecimento de subsídios para a defesa da
União, em ações judiciais relacionadas aos benefícios de legislação especial;
c) manifestações técnicas com o objetivo de prestar informações, uniformizar
entendimentos e orientar as entidades vinculadas ao Ministério da Previdência Social
quanto à aplicação da legislação e dos atos normativos do Regime Geral de Previdência
Social; e
d) subsídios técnicos necessários para a implementação das alterações
legislativas e normativas do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 22. À Divisão de Regulamentação, Subsídios Técnicos e Acordos
Internacionais compete:
I - realizar:
a) o acompanhamento técnico das negociações de acordos internacionais de
previdência social e seus respectivos ajustes relacionados ao Regime Geral de Previdência
Social, bem como das comissões técnico-administrativas instituídas em decorrência dos
acordos internacionais em matéria previdenciária; e
b) a análise técnica de minutas a serem negociadas e de consultas, solicitações
e questionamentos que digam respeito aos acordos internacionais de previdência social e
outros tratados internacionais que disponham sobre matéria relacionada ao Regime Geral
de Previdência Social;
II - elaborar manifestações técnicas com o objetivo de prestar informações,
uniformizar entendimentos e orientar os órgãos de execução e entidades vinculadas ao
Ministério da Previdência Social quanto à aplicação da legislação do Regime Geral de
Previdência Social; e
III - fornecer os subsídios técnicos necessários para a implementação das
alterações legislativas e normativas do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 23. Ao Serviço Administrativo e de Protocolo compete:
I - prestar apoio administrativo; e
II - executar o gerenciamento de documentos e de correspondências internas
e externas.
Seção IV
Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional
Art. 24. Ao Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional
compete:
I - subsidiar a formulação e a proposição de diretrizes e normas relativas à
interseção entre as ações de segurança e saúde no trabalho e as ações de fiscalização e
reconhecimento dos benefícios previdenciários decorrentes dos riscos ambientais do
trabalho;
II - coordenar, acompanhar, avaliar e supervisionar as ações do Regime Geral
de Previdência Social, nas áreas que guardem inter-relação com a segurança e saúde dos
trabalhadores;
III - coordenar, acompanhar e supervisionar a atualização e a revisão dos
planos de custeio e de benefícios, em conjunto com o Departamento do Regime Geral de
Previdência Social, relativamente a temas de sua área de competência;
IV - propor, no âmbito da previdência social e em articulação com os demais
órgãos envolvidos, políticas voltadas para a saúde e segurança dos trabalhadores, com
ênfase na proteção e na prevenção;
V - normatizar e supervisionar as atividades de reabilitação profissional;
VI - acompanhar, analisar e elaborar estudos, pesquisas e propostas de
aperfeiçoamento da legislação sobre benefícios por incapacidade e aposentadorias
especiais;
VII - acompanhar o equilíbrio financeiro entre as receitas do seguro contra
acidente de trabalho e as despesas com pagamento de benefícios de natureza acidentária
e da aposentadoria especial;
VIII - acompanhar e aprimorar os métodos e a regulamentação para o
reconhecimento dos agravos à saúde relacionados com o trabalho dos segurados do
Regime Geral de Previdência Social; e
IX - assessorar a Secretaria de Regime Geral de Previdência Social nos assuntos
relativos à área de sua competência.
Art. 25. À Coordenação-Geral do Seguro Acidente de Trabalho compete:
I - coordenar as atividades relacionadas ao Seguro Contra Acidentes do
Trabalho, especialmente quanto:
a) ao acompanhamento e avaliação de suas receitas; e
b) ao seu aprimoramento;
II - monitorar e avaliar as despesas com pagamento de benefícios de natureza
acidentária e da aposentadoria especial;
III - elaborar propostas de regulamentação da legislação aplicável à
arrecadação e à fiscalização das contribuições sociais decorrentes dos riscos do meio
ambiente de trabalho;
IV - acompanhar a implementação, manutenção e atualização de bases de
dados previdenciários sobre segurança e saúde do trabalhador;
V - calcular o Fator Acidentário de Prevenção; e
VI - gerenciar as atividades relativas ao Fator Acidentário de Prevenção e ao
Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do
Trabalho relativos:
a) ao fornecimento de subsídios para defesa judicial;
b) ao cumprimento de decisões judiciais;
c) a respostas de demandas relacionadas.
VI - revisar o enquadramento por atividade econômica do Grau de Incidência
de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do trabalho;
VII - planejar, coordenar e supervisionar as ações estratégicas e o
cumprimento das metas no seu âmbito de atuação, em articulação com a unidade
organizacional competente;
VIII - avaliar a legislação aplicável às contribuições sociais decorrentes dos
riscos do meio ambiente de trabalho e aposentadoria especial, e elaborar propostas de
aprimoramento; e
IX - acompanhar a execução das atividades de análise de contestações e
recursos do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção.
Art. 26. À Coordenação do Fator Acidentário de Prevenção compete:
I - coordenar e realizar estudos e análises para o aprimoramento do Fator
Acidentário de Prevenção;
II - subsidiar as defesas judiciais relativas ao Fator Acidentário de Prevenção e
ao Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do
Trabalho;
III - dar cumprimento às decisões judiciais relativas ao Fator Acidentário de
Prevenção e ao Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos
Ambientais do Trabalho;
IV- responder demandas relacionadas ao Fator Acidentário de Prevenção e ao
Grau de incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do
Trabalho; e
V- elaborar demandas evolutivas e corretivas do Fator Acidentário de
Prevenção necessárias para dar cumprimento às decisões judiciais;
Art. 27. À Coordenação de Políticas de Saúde Previdenciária compete:
I - coordenar e realizar estudos e análises para revisão do enquadramento por
atividade econômica do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos
Riscos Ambientais do Trabalho;
II- gerenciar as respostas a demandas relacionadas ao Fator Acidentário de
Prevenção e ao Grau de incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos
Ambientais do Trabalho;
III - acompanhar e avaliar:
a) as receitas do Seguro Contra Acidentes do Trabalho; e
b) as despesas com pagamento de benefícios de natureza acidentária e da
aposentadoria especial.
IV - elaborar propostas de regulamentação da legislação aplicável à
arrecadação e à fiscalização das contribuições sociais decorrentes dos riscos do meio
ambiente de trabalho e aposentadoria especial; e
V - monitorar e avaliar as bases de dados sobre saúde do trabalhador.
Art. 28. À Divisão de Segurança Ocupacional compete:
I - executar as atividades relacionadas ao cálculo do Fator Acidentário de
Prevenção quanto:
a) à elaboração, ao acompanhamento e à homologação;
b) à elaboração e ao acompanhamento de suas demandas evolutivas e
corretivas; e
c) à realização de estudos e análises de seus resultados.
II - responder demandas relacionadas:
a) aos eventos de Saúde e Segurança do Trabalho no âmbito e-Social, naquilo
que guarde relação com a RGPS; e
b) ao cálculo do Fator Acidentário de Prevenção.
III - acompanhar a execução das atividades de análise de contestações e
recursos do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção;
Art. 29. Ao Serviço de Assuntos Judiciais e Administrativos compete:
I - prestar suporte técnico e administrativo às atividades relacionadas ao
Seguro Acidente de Trabalho no âmbito do Departamento de Políticas de Saúde e
Segurança Ocupacional; e
II - auxiliar:
a) na elaboração, acompanhamento e homologação do cálculo do Fator
Acidentário de Prevenção;
b) na prestação de subsídios técnicos nas defesas judiciais relativas ao Fator
Acidentário de Prevenção e ao Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente
dos Riscos Ambientais do Trabalho; e
c) No cumprimento das decisões judiciais relativas ao Fator Acidentário de
Prevenção e ao Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos
Ambientais do Trabalho.
Art. 30. À Coordenação-Geral de Monitoramento de Benefícios por
Incapacidade compete:
I - participar de:
a) formulação e acompanhamento da Política Nacional de Segurança e Saúde
no Trabalho;
b) implementação de políticas previdenciárias destinadas às pessoas com
deficiência;
c) fóruns governamentais e da sociedade civil sobre Segurança e Saúde no
Trabalho; e
d) processo de elaboração e revisão das Normas Regulamentadoras em
Segurança e Saúde no Trabalho.
II- acompanhar e avaliar:
a) o desenvolvimento de bases de dados previdenciários sobre Segurança e
Saúde no Trabalho; e
b) a publicação de informes, boletins e relatórios gerenciais sobre acidentes e
doenças do trabalho e de benefício por incapacidade de natureza acidentária.
III - coordenar a elaboração de estudos, pesquisas e propostas de
aperfeiçoamento da legislação sobre benefícios por incapacidade de natureza acidentária,
reabilitação profissional e aposentadoria especial da pessoa com deficiência;
IV - avaliar e propor instrumentos normativos para aplicação dos nexos
técnicos na caracterização da natureza da incapacidade;
V - propor, acompanhar e avaliar informações de Saúde e Segurança do
Trabalhador no e-Social;
VI - subsidiar as ações regressivas do INSS;
VII - normatizar e supervisionar as atividades de reabilitação profissional; e
VIII - planejar, coordenar e supervisionar as ações estratégicas e o
cumprimento das metas no seu âmbito de atuação, em articulação com a unidade
organizacional competente;
Art. 31. À Coordenação de Reabilitação Profissional e Benefícios por
Incapacidade compete:
I - coordenar a elaboração de:
a) informes, boletins e relatórios gerenciais de acidentes e doenças do
trabalho, de benefícios por incapacidade de natureza acidentária e de reabilitação
profissional; e
b) estudos, pesquisas e propostas de aperfeiçoamento da legislação sobre
benefícios por incapacidade de natureza acidentária e de reabilitação profissional.
II - analisar os instrumentos normativos para aplicação dos nexos técnicos na
caracterização da natureza da incapacidade no âmbito da reabilitação profissional;
III - acompanhar e participar da implementação de políticas previdenciárias
destinadas às pessoas com deficiência; e
IV - monitorar as atividades de reabilitação profissional.
Art. 32. À Divisão de Reabilitação Profissional e Aposentadoria Especial
compete:
I - elaborar e participar de estudos, pesquisas e propostas de aperfeiçoamento
da legislação em matéria de reabilitação profissional e de políticas previdenciárias
destinadas às pessoas com deficiência;
II - auxiliar na elaboração e publicação de informes, boletins e relatórios
gerenciais de reabilitação profissional e da aposentadoria especial da pessoa com
deficiência; e
III - observar a implementação de políticas previdenciárias destinadas à
reabilitação profissional;
Art. 33. Ao Serviço de Avaliação de Dados, da Coordenação-Geral de
Monitoramento de Benefícios por Incapacidade compete:
I - prestar suporte técnico e administrativo às atividades relacionadas aos
dados e monitoramento de benefícios por incapacidade, reabilitação profissional e
aposentadoria especial da pessoa com deficiência; e
II - auxiliar no desenvolvimento de análises e pesquisas sobre séries históricas
e a tendência de comportamento de benefícios por incapacidade de natureza acidentária,
reabilitação profissional e aposentadoria especial da pessoa com deficiência.
Seção V
Do Departamento de Perícia Médica Federal
Art. 34. Ao Departamento de Perícia Médica Federal compete:
I - propor diretrizes gerais para as atividades de perícia médica no âmbito do
Regime Geral de Previdência Social;
II - dirigir, normatizar, planejar, supervisionar e coordenar técnica e
administrativamente as atividades de perícia médica realizadas pelo Ministério relativas à
atuação da Perícia Médica Federal de que trata o art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de
fevereiro de 2009;
III - elaborar estudos destinados ao aperfeiçoamento das atividades de perícia
médica;
IV - estabelecer diretrizes gerais para o desenvolvimento de planos, de
programas e de metas para as atividades de perícia médica;
V - estabelecer metas de capacitação, em conjunto com a unidade de gestão
de pessoas do Ministério, para as atividades de perícia médica;
VI - estabelecer diretrizes para a análise dos recursos que envolvam matéria
de perícia médica nos benefícios previdenciários; e
VII - estabelecer, em conjunto com a Advocacia-Geral da União, diretrizes para
a atuação de assistência técnica na defesa da União, quando envolver área de sua
competência.
Art. 35. À Coordenação de Gestão compete:
I - orientar as áreas técnicas finalísticas quanto a fluxos de atendimento,
processos de trabalho e procedimentos adotados no Departamento de Perícia Médica
Federal;
II - coordenar a elaboração de minutas de atos administrativos e normativos
de orientação, uniformização e decisão relativos às competências do Departamento de
Perícia Médica Federal;
III - divulgar para as áreas técnicas do Departamento de Perícia Médica
Federal:
a) normas e ofícios-circulares, quando relacionados à atuação médico-pericial; e
b) pareceres e manifestações expedidos pela Consultoria Jurídica junto ao
Ministério da Previdência Social relativos às competências do Departamento de Perícia
Médica Federal.
Art. 36. À Coordenação de Suporte Administrativo compete:
I - prestar assistência à direção do Departamento de Perícia Médica Federal na
organização de sua agenda institucional, bem como em sua representação política e
social;
II - gerenciar e acompanhar:
a) os documentos, as correspondências, as pessoas e outros expedientes
administrativos direcionados ao Departamento de Perícia Médica Federal; e
b) o cumprimento de demandas administrativas das áreas técnicas do
Departamento de Perícia Médica Federal.
III - propor ações de gestão, planos, programas e projetos de interesse
estratégico do Departamento de Perícia Médica Federal.
Art. 37. Ao Serviço de Apoio à Gestão compete prestar suporte técnico e
administrativo às atividades relacionadas ao tratamento das informações, dos indicadores
gerenciais e dos dados estatísticos do Departamento de Perícia Médica Federal.
Art. 38. À Coordenação-Geral de Gestão e Planejamento compete:
I - subsidiar a prestação de informações do Departamento de Perícia Médica
Federal relativas:
a) ao planejamento estratégico, relatórios de gestão integrados, prestações de
contas anuais e demais planos, programas, projetos e ações de interesse estratégico; e
b) a programação e o acompanhamento orçamentário e financeiro
relacionados à atuação do Departamento de Perícia Médica Federal;
II - realizar o mapeamento relativo à gestão de riscos, de integridade e de
governança institucionais do Departamento de Perícia Médica Federal;
III - supervisionar, em articulação com as unidades do Ministério da
Previdência Social, as ações relativas à:
a) organização e à realização de mutirões de atendimentos médico-periciais; e
b) Perícia Médica Conectada.
IV - organizar e coordenar as atividades de relações públicas, de cerimonial e
de eventos internos e externos com a participação do Departamento de Perícia Médica
Federal, em articulação com a unidade organizacional competente do Ministério da
Previdência Social; e
V - propor ações de aperfeiçoamento do fluxo organizacional das atividades de
gestão e planejamento.
Art. 39. Ao Serviço de Apoio à Gestão e ao Planejamento compete prestar
suporte técnico e administrativo às atividades relacionadas à gestão e ao
planejamento.
Art. 40. À Coordenação-Geral de Assuntos Corporativos e Disseminação de
Conhecimento compete:
I - planejar e supervisionar a tempestividade do atendimento das demandas de
ouvidoria e pedidos de acesso à informação relativos à atuação médico-pericial;
II - registrar e consolidar as informações relacionadas a grupos de trabalho ou
técnicos dos quais participem os servidores do Departamento de Perícia Médica
Federal;
III - propor instrumentos e procedimentos de avaliação qualitativa dos serviços
médico-periciais realizados;
IV - subsidiar instrução de expedientes administrativos relacionados:
a) à remoção, à movimentação de pessoal, à avaliação de desempenho e ao
dimensionamento da força de trabalho no âmbito do Departamento de Perícia Médica
Federal; e
b) à conduta ética organizacional, às melhorias do ambiente organizacional e
ao protocolo de segurança e integridade dos servidores da Perícia Médica Federal.