PORTARIA MPS Nº 865, DE 8 DE ABRIL DE 2025 (*) (parte 4 de 10)

III - Coordenação de Apoio Administrativo:
a) Divisão de Apoio Administrativo; e
b) Divisão de Apoio Operacional.
IV - Coordenação-Geral de Gestão e Administração:
a) Coordenação de Administração e Logística:
1. Divisão de Patrimônio; e
2. Divisão de Contratos.
b) Coordenação de Tecnologia da Informação:
1. Divisão de Contratos de Tecnologia da Informação.
c) Coordenação de Orçamento, Finanças e Contabilidade:
1. Divisão de Finanças; e
2. Divisão de Orçamento.
IV - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas:
a) Coordenação de Gestão de Pessoas:
1. Divisão de Gestão e Administração de Pessoal; e
2. Divisão de Desenvolvimento de Pessoas e Qualidade de Vida.
V - Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social:
a) Núcleos Regionais de Inteligência da Previdência Social;
b) Coordenação de Contrainteligência;
c) Coordenação de Operações Especiais:
1. Divisão de Avaliação e Acompanhamento.
d) Coordenação de Informações Estratégicas:
1. Divisão de Análises Estratégicas.
Art. 3º A Secretaria Executiva será dirigida por Secretário-Executivo; o Gabinete
por Chefe de Gabinete; as Coordenações-Gerais por Coordenadores-Gerais; as
Coordenações por Coordenadores; as Divisões e Núcleos por Chefes.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Art. 4º Ao Gabinete compete:
I - prestar assistência ao Secretário-Executivo e ao Secretário-Executivo Adjunto
nas atividades de representação institucional;
II - supervisionar e orientar as atividades de gestão e administração, gestão de
pessoas e de inteligência da Secretaria-Executiva do Ministério da Previdência Social.
III - acompanhar e controlar o fluxo de processos e demandas da Secretaria-
Executiva do Ministério da Previdência Social; e
IV - monitorar projetos, ações, planos de trabalho e planos de ação no âmbito
da Secretaria-Executiva do Ministério da Previdência Social.
Art. 5º À Coordenação de Análise Técnica compete:
I - coordenar a análise técnica de atos normativos e documentos submetidos
à Secretaria-Executiva; e
II - acompanhar o atendimento às consultas e aos requerimentos
encaminhados à Secretaria-Executiva.
Art. 6º À Divisão de Análise Técnica compete:
I - elaborar e analisar atos administrativos e documentos submetidos à
Secretaria-Executiva; e
II - atender às consultas e aos requerimentos encaminhados à Secretaria-
Executiva.
Art. 7º À Coordenação de Planejamento Estratégico compete:
I - coordenar o processo de Planejamento Estratégico Institucional do
Ministério, alinhado ao Plano Plurianual do Governo Federal;
II - monitorar o alcance das metas do Plano Plurianual e do Planejamento
Estratégico;
III - propor e disseminar diretrizes metodológicas e ferramentas gerenciais
para:
a) elaboração, acompanhamento e avaliação do Planejamento Estratégico;
b) mapeamento de processos estratégicos; e
c) gerenciamento de projetos;
IV - supervisionar a execução:
a) das ações e projetos estratégicos; e
b) do mapeamento de processos estratégicos.
V - coordenar a elaboração e o monitoramento de indicadores de desempenho dos
processos institucionais em conjunto com as unidades do Ministério da Previdência Social;
VI - gerenciar a adequação da estrutura organizacional e regimental;
VII - prestar orientação técnica para a definição de metas e indicadores
destinados à avaliação de desempenho institucional; e
VIII - fomentar, orientar e consolidar o processo de prestação de contas
integrado, em conformidade com as diretrizes dos órgãos de controle.
Art. 8º À Divisão de Apoio ao Planejamento Estratégico compete:
I - prestar suporte técnico às atividades de planejamento estratégico e gestão;
II - fornecer informações gerenciais relativas ao Plano Plurianual e ao
Planejamento Estratégico Institucional;
III - elaborar propostas de adequação da estrutura organizacional e regimental,
em articulação com as unidades envolvidas; e
III - orientar e acompanhar as unidades do Ministério da Previdência Social quanto:
a) à execução das ações e projetos estratégicos; e
b) ao mapeamento de processos estratégicos.
Art. 9º À Coordenação de Apoio Administrativo compete:
I - coordenar as atividades administrativas e operacionais do Gabinete da
Secretaria-Executiva e dos Órgãos Colegiados do Ministério da Previdência Social; e
II - administrar o suporte logístico da Secretaria Executiva e dos órgãos
colegiados do Ministério da Previdência Social.
Art. 10. À Divisão de Apoio Administrativo compete:
I - executar as atividades administrativas e operacionais do Gabinete da
Secretaria-Executiva do Ministério da Previdência Social; e
II - prestar o suporte logístico à Secretaria Executiva do Ministério da
Previdência Social.
Art. 11. À Divisão de Apoio Operacional compete:
I - executar as atividades administrativas e operacionais dos órgão colegiado
do Ministério da Previdência Social; e
II - prestar o suporte logístico aos Órgãos Colegiados do Ministério da
Previdência Social.
Art. 12. À Coordenação-Geral de Gestão e Administração compete:
I - estabelecer as diretrizes, planejar e supervisionar a execução das atividades
relativas:
a) à administração e logística;
b) à administração de recursos referentes à tecnologia da informação; e
c) ao orçamento, às finanças e à contabilidade.
II - coordenar, normatizar e supervisionar os procedimentos relacionados à
administração, tecnologia da informação, orçamento, finanças e contabilidade;
III - gerenciar e acompanhar:
a) o planejamento anual de compras, obras e serviços;
b) o plano diretor de tecnologia da informação;
c) a política de segurança da informação;
d) as propostas orçamentárias; e
e) o desempenho da execução financeira e orçamentária.
IV - orientar as unidades do Ministério da Previdência Social quanto à
aplicação das normas logística, tecnologia da informação, orçamento, finanças e
contabilidade.
Art. 13. À Coordenação de Administração e Logística compete:
I - coordenar e acompanhar as atividades relativas:
a) à elaboração do planejamento anual de compras, obras e serviços;
b) aos serviços de transportes terrestres, incluindo contratos de prestação de
serviços;
c) ao patrimônio e almoxarifado;
d) à tomada de decisão relacionadas às atividades de logística; e
e) à gestão de documentos e arquivos no âmbito do Ministério.
II - prestar suporte técnico às unidades do Ministério da Previdência Social
para a aquisição de materiais, bens e serviços por meio de licitação.
Art. 14. À Divisão de Patrimônio compete:
I - executar as atividades relativas:
a) à administração de bens móveis e imóveis e de material administrativo;
b) ao recebimento, ao registro e ao cadastramento de materiais
administrativos e bens móveis do Ministério da Previdência Social;
c) à operacionalização do Sistema de Administração Patrimonial do Ministério
da Previdência Social; e
d) à gestão predial do Ministério da Previdência Social.
II - prestar suporte técnico às unidades do Ministério da Previdência Social
quanto à gestão de material administrativo e patrimônio.
Art. 15. À Divisão de Contratos compete:
I - verificar e monitorar os contratos relativos a:
a) prorrogação, alteração quantitativa e qualitativa;
b) reajuste, repactuação, equilíbrio-econômico financeiro;
c) apuração de infrações e possível aplicação de sanções administrativas,
conforme o caso;
II - analisar os contratos em que a autoridade competente possa tomar
conhecimento da contratação ou prorrogação e dos limites e instâncias de governança.
Art. 16. À Coordenação de Tecnologia da Informação compete:
I - coordenar e planejar as atividades relacionadas à tecnologia da
informação;
II - conduzir a elaboração, a execução, a avaliação e a revisão dos planos e
programas estratégicos e táticos relativos à tecnologia da informação, em alinhamento aos
objetivos estratégicos institucionais;
III - planejar, coordenar e avaliar o desenvolvimento e manutenção de soluções
tecnológicas transacionais, informacionais e de inteligência artificial;
IV - planejar e monitorar o orçamento e os custos de tecnologia da
informação;
V - orientar e apoiar as ações de gestão de riscos de tecnologia da
informação;
VI - apoiar a implementação da política de segurança da informação; e
VI - propor normas e instituir procedimentos e padrões quanto ao uso de
serviços e recursos tecnológicos no âmbito do Ministério da Previdência Social.
Art. 17. À Divisão de Contratos de Tecnologia da Informação compete:
I - elaborar:
a) planejamento de contratos e aquisições de tecnologia da informação; e
b) Plano de Contratações Anual de soluções de tecnologia da informação.
II - gerir e fiscalizar os contratos de tecnologia da informação;
III - monitorar:
a) a execução orçamentária e financeira dos contratos de tecnologia da
informação geridos ou executados; e
b) o consumo dos itens dos contratos de tecnologia da informação geridos ou
executados.
IV - subsidiar a elaboração da Proposta Orçamentária Anual e eventuais
pedidos de suplementação ou remanejamentos orçamentários, em relação à tecnologia da
informação.
Art. 18. À Coordenação de Orçamento, Finanças e Contabilidade compete:
I - coordenar e orientar quanto:
a) à elaboração e consolidação das propostas orçamentárias e financeiras das
unidades do Ministério da Previdência Social, em conformidade com as políticas, diretrizes
e metas estabelecidas;
b) ao detalhamento e à distribuição dos limites orçamentários dos créditos
destinados às unidades do Ministério da Previdência Social;
c) ao acompanhamento físico-financeiro dos planos, dos programas e dos
orçamentos, em articulação as unidades do Ministério da Previdência Social;
d) à execução das atividades setoriais relacionadas com os sistemas de
orçamento, de administração financeira e de contabilidade e custos; e
e) à análise de balanços, balancetes e outras demonstrações contábeis das
unidades do Ministério da Previdência Social.
II - analisar as solicitações de alterações orçamentárias sob os aspectos legais,
de planejamento, de programação e execução orçamentária;
III - acompanhar e avaliar o desempenho da execução financeira das unidades
do Ministério da Previdência Social e entidades vinculadas;
IV - orientar e coordenar as atividades inerentes à contabilidade analítica das
unidades gestoras do Ministério da Previdência Social e exercer a supervisão das
entidades a ele vinculadas;
V - prestar orientações:
a) contábeis aos ordenadores de despesas e responsáveis por bens, direitos e
obrigações da União, ou pelos quais responda; e
b) sobre Tomadas de Contas Especiais - TCE dos ordenadores de despesas e de todo
aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao Erário.
VI - efetuar os registros pertinentes, com base em apurações de atos e fatos
inquinados de ilegais ou irregulares, e adotar as providências necessárias à
responsabilização do agente, comunicando o fato à autoridade a quem o responsável
esteja subordinado e ao órgão ou unidade do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal a que estejam vinculados;
VII - elaborar e disponibilizar registros e demonstrativos contábeis
gerenciais;
VIII - apoiar o órgão central do Sistema de Contabilidade Federal na gestão do
Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI;
IX - gerenciar e atualizar as bases de informações e sistemas relativos à área
orçamentária, financeira e contábil do Ministério da Previdência Social; e
X - conduzir a elaboração, em matéria orçamentária, financeira e contábil:
a) do Relatório de Gestão do Ministério da Previdência Social;
b) dos documentos necessários para subsidiar o processo de tomada de contas
anual do Ministério da Previdência Social; e
c) de subsídios para relatórios institucionais.
Art. 19. À Divisão de Finanças compete:
I - acompanhar a elaboração da proposta de programação financeira das
unidades do Ministério da Previdência Social e das entidades vinculadas;
II - analisar os pedidos de solicitação de recursos financeiros, observando os
limites estabelecidos pelo órgão central do Sistema Federal de Administração Financeira; e
III - acompanhar e avaliar a compatibilização do fluxo de recursos financeiros
com a programação financeira aprovada das unidades do Ministério da Previdência Social.
Art. 20. À Divisão de Orçamento compete:
I - consolidar a programação anual do Ministério, em consonância com as
diretrizes governamentais, instrumentos legais e critérios estabelecidos pelo órgão central
do Sistema Federal de Orçamento;
II - acompanhar e avaliar o desempenho da execução orçamentária das
unidades do Ministério da Previdência Social.
III - compatibilizar a programação das despesas custeadas pelo orçamento das
unidades do Ministério da Previdência Social, aos limites orçamentários disponíveis, de
acordo com o cronograma de liberação; e
IV - operacionalizar os sistemas orçamentários da Administração Pública
Federal.
Art. 21. À Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas compete:
I - coordenar e acompanhar as atividades relativas:
a) ao cadastro, aos benefícios e ao pagamento de pessoal;
b) à aplicação da legislação de pessoal;
c) ao dimensionamento da força de trabalho;
d) ao desenvolvimento de pessoas e programa de estágio; e
e) à valorização, ao clima e à cultura organizacional e à melhoria da qualidade
de vida do servidor.
II - promover as atividades de organização de carreiras e cargos, avaliação de
desempenho, progressão, promoção e estágio probatório;
III - conduzir:
a) os processos seletivos e concursos públicos no âmbito do Ministério; e
b) a execução dos atos de movimentação de pessoal.
IV - acompanhar a execução do Programa de Gestão e Desempenho - PGD;
e
V - supervisionar a proposição e a gestão dos contratos de capacitação.
Art. 22. À Coordenação de Gestão de Pessoas compete:
I - coordenar e acompanhar as atividades relativas:
a) ao cadastro, aos benefícios e ao pagamento de pessoal;
b) à aplicação da legislação de pessoal;
c) ao dimensionamento da força de trabalho;
d) ao desenvolvimento de pessoas e programa de estágio; e
e) à valorização, ao clima e cultura organizacional e à melhoria da qualidade
de vida do servidor;
II - promover as atividades de organização de carreiras e cargos, avaliação de
desempenho, progressão, promoção e estágio probatório;
III - conduzir:
a) os processos seletivos e concursos públicos no âmbito do Ministério da
Previdência Social; e
b) a execução dos atos de movimentação de pessoal.
IV - supervisionar a proposição e a gestão dos contratos de capacitação; e
V - acompanhar a execução do Programa de Gestão e Desempenho.
Art. 23. À Divisão de Gestão e Administração de Pessoal compete:
I - instruir, analisar e acompanhar:
a) a execução dos atos de movimentação de pessoal relativos à remoção,
redistribuição, cessão, requisição e exercício de carreira descentralizada;
b) os processos relacionados ao provimento, à posse e à vacância de cargo; e
c) os requerimentos referente a pagamento de pessoal, reembolso e
indenização.
II - gerenciar férias, frequência e jornadas de trabalho dos servidores;
III - manter e atualizar os registros funcionais dos servidores ativos;
IV - prestar informações e atender diligências em processos sobre conflito de
interesse, acumulação de cargos e apuração de irregularidades; e
V - orientar e informar quanto:
a) à aplicação da legislação e normas de pessoal; e
b) aos assuntos relativos à administração de pessoal.
Art. 24. À Divisão de Desenvolvimento de Pessoas e Qualidade de Vida
compete:
I - instruir, analisar e acompanhar:
a) pedidos referentes a licenças e afastamentos para capacitação; e
b) os processos de estágio probatório, da avaliação de desempenho individual,
da progressão funcional, de contratação, de concurso público e de processo seletivo.
II - analisar a viabilidade de contratação para fins de capacitação no interesse
da Administração;
III - auxiliar na elaboração das normas de implantação do Programa de Gestão
e Desempenho;
IV - supervisionar:
a) a execução das atividades relacionadas ao plano de assistência à saúde dos
servidores ativos; e
b) a gestão de contratos e convênios com as empresas responsáveis pela
mediação de estágio.
V - implementar as ações de desenvolvimento de pessoas e promoção de
qualidade de vida no trabalho;
VI - orientar e acompanhar a elaboração da Política de Desenvolvimentos de
Pessoas;
VII - acompanhar os exames admissionais e periódicos de saúde dos
servidores;
VIII - promover:
a) ações de dimensionamento da força de trabalho;
b) interlocução com as áreas técnicas responsáveis sobre a realização de
perícia médica federal; e
c) campanhas de prevenção e promoção de saúde.
IX - gerenciar e controlar a distribuição e alteração de vagas de estágio.
Art. 25. À Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social compete:
I - prestar assessoramento estratégico de inteligência e contrainteligência;
II - estabelecer as diretrizes, planejar e supervisionar a execução das atividades
relativas:
a) às operações especiais conjuntas com órgãos e entidades em todos os níveis
e esferas da administração pública, ressalvadas as competências de cada órgão ou
entidade;
b) à proposição de aperfeiçoamento das políticas da previdência social,
observadas as competências e iniciativas das áreas que compõem a Secretaria Executiva; e
c) às ações permanentes de cooperação técnica, atuação integrada,
intercâmbio de dados e informações e apoio operacional mútuo com sistemas, órgãos,
agências e entidades, em todos os níveis e esferas da administração pública.
III - representar a Secretaria-Executiva do Ministério da Previdência Social nos
sistemas, nos órgãos, nas comissões, nos conselhos, nas agências e similares, ligados à
atividade de inteligência; e
IV - gerenciar os recursos orçamentários e financeiros destinados às atividades
de inteligência e contrainteligência.
Art. 26. À Coordenação de Contrainteligência compete:
I - coordenar e executar as atividades relativas à:
a) contrainteligência nos segmentos de segurança orgânica e ativa;
b) produção e difusão do conhecimento estratégico de inteligência;
c) integração, à cooperação e ao intercâmbio de informações com demais
órgãos;
d) prospecção, difusão e controle de acesso à informação, aplicativos e
sistemas informatizados, de interesse da atividade de inteligência da previdência social;
e
e) pesquisa estratégica e operações de inteligência.
II - articular com outros órgãos ações para o desenvolvimento e o
aperfeiçoamento das áreas de inteligência e contrainteligência e demais temas voltados ao
seu campo de atuação.
Art. 27. À Coordenação de Operações Especiais compete:
I - coordenar e supervisionar as operações especiais nos Núcleos Regionais de
Inteligência da Previdência Social;
II - gerenciar a produção de conhecimento e estudos técnicos de inteligência
para o assessoramento estratégico; e
III - monitorar e analisar ameaças emergentes e riscos potenciais à Previdência Social.
Art. 28. À Divisão de Avaliação e Acompanhamento compete:
I - prestar o suporte técnico relacionadas às atividades de inteligência e
contrainteligência; e
II - executar a produção de conhecimento e estudos técnicos de inteligência
para o assessoramento estratégico e operações especiais conjuntas.
Art. 29. À Coordenação de Informações Estratégicas compete:
I - coordenar e supervisionar as atividades relativas:
a) a estudos e ao desenvolvimento de soluções tecnológicas para aperfeiçoar
as atividades de prevenção, detecção e investigação de ilícitos previdenciários; e
b) à gestão e governança das bases de dados, informações estratégicas,
infraestrutura física e controle de ativos, em articulação com as unidades do Ministério da
Previdência Social.
II - propor e monitorar as análises, pesquisas, estatísticas e mineração de
dados para a produção do conhecimento de inteligência.
Art. 30. À Divisão de Análises Estratégicas compete:
I - prestar suporte operacional e tecnológico às atividades de inteligência e
contrainteligência; e
II - realizar análises, pesquisas, estatísticas e mineração de dados para a
produção do conhecimento de inteligência.
Art. 31. Aos Núcleos Regionais de Inteligência da Previdência Social
compete:
I - gerir e executar as atividades de Inteligência no âmbito dos respectivos
estados e áreas de atuação, de acordo com as diretrizes estabelecidas; e
II - fornecer informações gerenciais relativas às atividades de inteligência
desenvolvidas.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 32. À autoridade responsável pela Secretaria Executiva incumbe:
I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades das unidades da Secretaria-Executiva;
II - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação
global do Ministério;
III - supervisionar e avaliar a execução de projetos e ações do Ministério;
IV - supervisionar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos
centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e
V - propor ao Ministro de Estado a criação ou a extinção de unidades
descentralizadas, de acordo com a necessidade do Ministério.
Art. 33. Às autoridades responsáveis pelo Gabinete, pelas Coordenações-Gerais,
pelas Coordenações e pelas Divisões incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a
execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem
cometidas pelas autoridades superiores em suas áreas de competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34. A autoridade responsável pela Secretaria Executiva poderá promover
as alterações nos atos normativos e administrativos de sua competência para adequação
ao disposto no Regimento Interno.
Art. 35. Os casos omissos e eventuais dúvidas acerca da aplicação do presente
Regimento Interno serão solucionados pela autoridade responsável pela Secretaria
Executiva.
Art. 36. Os cargos em comissão e as funções de confiança da Secretaria
Executiva são alocados conforme quadro abaixo: