PORTARIA MPS Nº 865, DE 8 DE ABRIL DE 2025 (*) (parte 1 de 10)

PORTARIA MPS Nº 865, DE 8 DE ABRIL DE 2025 (*)
Aprova os Regimentos Internos dos órgãos de
assistência direta e imediata à autoridade máxima e
dos órgãos específicos singulares do Ministério da
Previdência Social.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto nos art. 11 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º, inciso
III do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, bem como o que consta no Processo
nº 10128.023462/2024-06, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os Regimentos Internos dos órgãos de assistência
direta e imediata à autoridade máxima e dos órgãos específicos singulares do Ministério da
Previdência Social, na forma dos anexos I a XI desta Portaria:
I - Gabinete do Ministro;
II - Assessoria de Participação Social e Diversidade;
III - Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;
IV - Assessoria Especial de Comunicação Social;
V - Assessoria Especial de Controle Interno;
VI - Assessoria Internacional;
VII - Corregedoria;
VIII - Ouvidoria-Geral da Previdência Social;
IX - Secretaria-Executiva;
X - Secretaria de Regime Geral de Previdência Social; e
XI - Secretaria de Regime Próprio e Complementar.
§1º O Regimento Interno da Consultoria Jurídica é editado pela Advocacia-Geral
da União, com base no art. 45 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
§2º Os Regimentos Internos dos Órgãos Colegiados e das Entidades Vinculadas,
previstos no art. 2º, incisos III e IV do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, são
estabelecidos em atos normativos próprios.
§3º O quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de
confiança do Ministério da Previdência Social, arrolado no art. 1º, é o constante do Anexo
II do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, reproduzido no último artigo do
Regimento das respectivas unidades.
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor sete dias uteis após sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI