PORTARIA MJSP Nº 924, DE 10 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 924, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Institui o Comitê Consultivo para formulação de
proposta de metodologia e fluxo centralizado de
recepção de denúncias de crimes digitais contra
crianças e adolescentes.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista o art. 42-A do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023,
e o contido no Processo Administrativo nº 08250.000011/2025-16, resolve:
Art. 1º Instituir o Comitê Consultivo para formulação de proposta de
metodologia e fluxo centralizado de recepção de denúncias de crimes digitais contra
crianças e adolescentes, definir suas competências e dispor sobre seu funcionamento.
Art. 2º Compete ao Comitê Consultivo:
I - elaborar proposta técnica que permita centralizar a recepção, análise e
encaminhamento dos relatórios de denúncias de crimes digitais contra crianças e
adolescentes; e
II - elaborar proposta de ato normativo para disciplinar o objeto previsto no art. 1º.
Art. 3º O Comitê Consultivo será composto pelos seguintes membros:
I - um representante da Secretaria de Direitos Digitais, que o coordenará;
II - um representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública;
III - um representante da Polícia Federal;
IV - um representante da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e
Comunicação da Secretaria-Executiva;
V - um representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância - Unicef; e
VI - cinco representantes de organizações da sociedade civil ou especialistas de
reconhecida atuação no tema.
§ 1º Cada membro do Comitê Consultivo terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do Comitê Consultivo e respectivos suplentes serão indicados
pelos titulares dos órgãos que representam e designados pela Secretaria de Direitos
Digitais.
§ 3º Poderão participar das reuniões do colegiado, como convidados, sem
direito a voto, especialistas com reconhecida atuação no tema, bem como representantes
de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, inclusive internacionais, cuja presença
pontual seja considerada necessária ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 4º Compete ao coordenador:
I - dirigir e supervisionar as atividades do colegiado;
II - convocar e presidir as reuniões;
III - submeter à votação as matérias a serem decididas; e
IV - encaminhar o relatório final, contendo as propostas previstas no art. 2º, à
Secretaria de Direitos Digitais que, aquiescendo, o submeterá ao conhecimento e à
aprovação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
Art. 5º O Comitê Consultivo se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente, e,
em caráter extraordinário, mediante convocação do seu coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê Consultivo é de maioria absoluta dos
membros, e o quórum de aprovação, de maioria simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o coordenador do Comitê Consultivo terá o voto
de qualidade em caso de empate.
§ 3º Os membros do Comitê Consultivo que estiverem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente e os membros que estiverem em outros entes federativos
participarão da reunião por videoconferência.
Art. 6º O Comitê Consultivo terá duração de cento e oitenta dias, contados da
primeira reunião de trabalho, podendo ser prorrogado por igual período, mediante
requerimento do seu coordenador.
Parágrafo único. Ao término do seu prazo de duração, o Comitê Consultivo
apresentará o relatório final, na forma prevista pelo inciso IV do art. 4º.
Art. 7º Caberá à Secretaria de Direitos Digitais a função de Secretaria-Executiva
do Comitê Consultivo.
Art. 8º A participação no Comitê Consultivo será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI