PORTARIA MDS Nº 1.074, DE 10 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MDS Nº 1.074, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Delega ao Chefe de Gabinete do Ministro a competência para assinar despachos de abertura
de prazo para manifestação da entidade beneficente, por meio eletrônico, nos recursos
interpostos em processos de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social -
CEBAS.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 39 da Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e considerando o disposto no artigo 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no artigo 12 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Delegar ao Chefe de Gabinete do Ministro a competência para assinar despachos de abertura do prazo de trinta dias para manifestação da entidade beneficente
nos recursos interpostos em processos de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE
PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
RETIFICAÇÃO
No preâmbulo da Resolução CZPE/MDIC nº 93, de 12 de março de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 24 de março de 2025, Seção 1, pág. 32,
Onde se lê: "na sua XXXIX Reunião Ordinária, realizada em 12 de março de 2024",
Leia-se: "na sua XXXIX Reunião Ordinária, realizada em 12 de março de 2025"