PORTARIA MCOM Nº 17.456, DE 10 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 17.456, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a dispensa de licenciamento de
estações de telecomunicações que integrem sistemas
de comunicação máquina a máquina, conforme
disposto no art. 162, § 4º, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, como integrante da política nacional
de telecomunicações.
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o
art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de
21 de setembro de 2016, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
inciso II, da Constituição Federal, e o art. 23, inciso I, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de
2023, e tendo em vista o disposto no art. 19, inciso I, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, e no art. 2º, inciso II, do Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Fica reconhecido que a dispensa de licenciamento de estações de
telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, conforme
disposto no art. 162, § 4º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, constitui instrumento
de implementação da política nacional de telecomunicações.
Parágrafo único. A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL adotará as
medidas necessárias para a regulamentação da dispensa de licenciamento de que trata o caput.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES