PORTARIA MCOM Nº 17.452, DE 10 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 17.452, DE 10 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o disposto
no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21
de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371,
de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº
1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.017991/2020-91,
resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à RÁDIO RIBAMAR LTDA., pessoa jurídica inscrita
no CNPJ sob o nº 06.268.106/0001-57, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de
retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização
do canal 16 (dezesseis), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Balsas,
estado de Maranhão.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO RIBAMAR LTDA., pessoa jurídica concessionária do
serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 06.268.106/0001-57, cuja
outorga foi deferida por meio do Decreto nº 83.384, de 30 de abril de 1979, publicado no Diário
Oficial da União de 2 de maio de 1979, para execução do serviço no município de São Luís,
estado de Maranhão.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos
prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido
no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES