PORTARIA MCOM Nº 17.446, 9 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 17.446, 9 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, no uso das suas
atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e
nos arts. 491 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem
como o que consta do Processo nº 53115.041603/2024-16, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TV NEWS - CANAL BRASILEIRO DE
COMUNICAÇÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 17.962.660/0001-56,
para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão,
ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 45
(quarenta e cinco), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de
Senador Guiomard, estado do Acre.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL
MANTIQUEIRA, pessoa jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e
imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 05.766.185/0001-63, cuja outorga foi deferida por
meio de Decreto Presidencial de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial
da União de 23 de dezembro de 2005, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº
426, de 3 de outubro de 2006, publicado no Diário Oficial de 4 de outubro de 2006,
para execução do referido serviço no município de Caxambu, estado de Minas
Gerais.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da
estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES