PORTARIA MCOM Nº 17.369, DE 9 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 17.369, DE 9 DE ABRIL DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.008546/2025-44, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE
RADIODIFUSÃO SHALON executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja
outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 4982/2019,
publicada no Diário Oficial da União em 27/09/2019, conforme consta nos autos do
Processo de Autorização nº 53900.038843/2016-77, a transferir o local de instalação do
sistema irradiante da Av. Pioneiros, s/nº para Rua Santo André, Quadra 5 - Lote 9,
nº411, na localidade de Canaã dos Carajás/PA.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 06° 31' 36"S e longitude 49° 51' 52"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 8 DE ABRIL DE 2025
Nº 3.996 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito,
notificado para o serviço Radioamador, titulada pela entidade MARCUS LUAN SANTOS,
CPF nº ***.026.985-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho
de 1997.
Nº 3.997 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito,
notificado para o serviço Radioamador, titulada pela entidade ELTON SOUSA ALMEIDA,
CPF nº ***.532.315-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho
de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente