PORTARIA INTERMINISTERIAL MESP/MJSP Nº 30, DE 4 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MESP/MJSP Nº 30, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Estabelece normas complementares ao Decreto nº
11.615, de 21 de julho de 2023, sobre os critérios
para reconhecimento de confederações e ligas
nacionais de tiro desportivo e sobre a classificação
mínima a ser obtida pelo atirador desportivo de
alto rendimento.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE E O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 81-A do Decreto
nº 11.615, de 21 de julho de 2023, e o que consta no Processo Administrativo nº
71000.021937/2025-23, resolvem:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Dispor sobre os critérios para reconhecimento de confederações ou
ligas nacionais de tiro desportivo e sobre a classificação mínima a ser obtida pelo
atirador desportivo de alto rendimento de que tratam o art. 2º, incisos XXXVI e XXXIX,
do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, para o acesso excepcional aos
quantitativos complementares de munições e armas de uso restrito, à comprovação de
habitualidade por grupo de arma de uso permitido e restrito, e à guia de tráfego
específica.
Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - Confederação ou Liga Nacional: a organização esportiva que administra e
regula a modalidade de tiro desportivo em âmbito nacional, que tenha sido registrada
pelo órgão fiscalizador, por meio de Certificado de Registro - CR, e atenda aos critérios
estabelecidos no art. 2º desta Portaria; e
II - atirador desportivo de alto rendimento: a pessoa física registrada pelo
órgão responsável pela emissão do CR, filiado à Confederação ou Liga Nacional, que
cumpra calendário anual de competições e que tenha obtido classificação mínima no
ranking nacional de atletas de tiro desportivo, conforme disposto nos arts. 6º e 7º desta
Portaria.
CAPÍTULO II
DA CONFEDERAÇÃO OU LIGA NACIONAL
Art. 2º Para os fins do art. 2º, incisos XXVI, XXXVII e XXXIX, do Decreto nº
11.615, de 2023, somente será considerada a Confederação ou Liga Nacional que seja
titular do CR, emitido pelo órgão competente, e cumpra os seguintes requisitos:
I - ser reconhecida junto à Federação Internacional de Tiro Esportivo
(International Shooting Sport Federation), entidade filiada ao Comitê Olímpico
Internacional, ou à Confederação Internacional de Tiro Prático (International Practical
Shooting Confederation), entidade reconhecida pelo Comitê Olímpico Internacional;
II - estar filiada ou possuir chancela de Confederação, no caso de Liga
Nacional que não possuir a filiação prevista no inciso I;
III - possuir código de ética que estabeleça princípios de conduta para
atividades esportivas e administrativas, incluindo a proibição de discursos e práticas de
ódio, intolerância, proselitismo político e qualquer forma de discriminação; e
IV - não ter fins lucrativos.
Parágrafo único. A Confederação ou Liga Nacional habilitada a realizar
competições que comporão ranking nacional para aferição de alto rendimento deve ter
suas atividades exclusivamente relacionadas à prática do tiro desportivo.
CAPÍTULO III
DO RANKING NACIONAL DE ALTO RENDIMENTO
Art. 3º Para a definição do ranking nacional, serão reconhecidas as
modalidades e competições:
I - organizadas pela Confederação ou Liga Nacional que atenderem aos
requisitos elencados no Capítulo II desta Portaria; e
II - que forem reconhecidas ou tiverem equivalência nas modalidades das
competições internacionais realizadas pela Federação Internacional de Tiro Esportivo
(International Shooting Sport Federation) e pela Confederação Internacional de Tiro
Prático (International Practical Shooting Confederation).
Art. 4º Para que tenham seus resultados reconhecidos para inclusão no
ranking nacional, a competição deve:
I - contar com árbitros e jurados licenciados para este fim;
II - ocorrer em evento presencial, simultâneo e em um único local; e
III - ter participantes residentes em Unidades Federativas das cinco regiões do Brasil.
Parágrafo único. Na competição a que se refere o caput não poderão ser
utilizados alvos que representem figuras humanas, animais ou que reproduzam
preconceitos ou estereótipos com base em raça, sexo, orientação sexual, religião, opinião
política, origem nacional ou social, nascimento ou outras condições.
Art. 5º As modalidades e competições realizadas nos termos do disposto nos
art. 3º e 4º poderão integrar o calendário nacional de competições de tiro esportivo.
Parágrafo único. A Confederação ou Liga Nacional deverá informar o
calendário nacional de competições de tiro esportivo à Polícia Federal.
Art. 6º Para fins do disposto no art. 38-C do Decreto 11.615, de 2023, será
considerado atirador esportivo de alto rendimento o atirador regularmente registrado no
órgão competente, filiado a Confederação ou Liga Nacional, e que:
I - integrar a delegação brasileira no programa de competições dos Jogos
Olímpicos, Paralímpicos e Surdolímpicos;
II - integrar a seleção brasileira ou representar o Brasil em sua modalidade,
como titular em modalidades individuais ou com seu nome presente na súmula de
modalidade coletiva, de competição esportiva de âmbito internacional, realizadas pela
Federação Internacional de Tiro Esportivo (International Shooting Sport Federation) ou
pela Confederação Internacional de Tiro Prático (International Practical Shooting
Confederation), tendo obtido até a terceira colocação, e que continue treinando e
participando de competições internacionais; ou
III - obtiver, no ranking nacional, até a terceira colocação nas modalidades
individuais ou coletivas.
Art. 7º Para fins do disposto nos art. 38-B, 38-D e 38-E, do Decreto nº 11.615,
de 2023, será considerado atirador esportivo de alto rendimento o atirador regularmente
registrado no órgão competente, filiado a Confederação ou Liga Nacional, e que:
I - integrar a delegação brasileira no programa de competições dos Jogos
Olímpicos, Paralímpicos e Surdolímpicos;
II - integrar a seleção brasileira ou representar o Brasil em sua modalidade,
como titular em modalidades individuais ou com seu nome presente na súmula de
modalidade coletiva, de competição esportiva de âmbito internacional, realizadas pela
Federação Internacional de Tiro Esportivo (International Shooting Sport Federation) ou
pela Confederação Internacional de Tiro Prático (International Practical Shooting
Confederation), tendo obtido até a vigésima colocação, e que continue treinando e
participando de competições internacionais; ou
III - obtiver, no ranking nacional, até a décima colocação nas modalidades
individuais ou coletivas.
Parágrafo único. Para fins das prerrogativas previstas nos art. 38-B ao 38-E do
Decreto nº 11.615, de 2023, excluem-se os atiradores que competem exclusivamente em
modalidades que envolvem tiro de pressão.
Art. 8º O ranking nacional de cada modalidade será definido anualmente, a
partir dos resultados das competições realizadas entre janeiro e dezembro do ano
anterior.
Parágrafo único. O ranking nacional será informado pela Confederação ou Liga
Nacional à Polícia Federal, nos termos desta Portaria.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O atirador de alto rendimento a que se refere o art. 6º, inciso I, e o
art. 7º poderá pleitear o benefício nos três anos do ciclo olímpico, paralímpico ou
surdolímpico subsequente, desde que, anualmente, participe de competições
internacionais reconhecidas pela respectiva entidade internacional, representando o Brasil
na sua modalidade durante a competição, relacionadas no calendário oficial da entidade
e referendadas pelas organizações nacionais de administração e regulação do esporte.
Art. 10. No caso de atirador de alto rendimento que dispute modalidades em
que não ocorreram competições mundiais no ano anterior ao pleito, também será
considerada, para efeito da aferição de atirador de alto rendimento, a sua participação
nas competições pan-americanas ou sul-americanas ou Jogos Pan-Americanos ou
Parapan-Americanos, representando o Brasil na sua modalidade durante a competição e
que estejam relacionadas no calendário oficial das modalidades reconhecidas nos termos
do art. 3º, inciso II e do art. 4º, incisos I, II e seu parágrafo único.
Art. 11. A Polícia Federal poderá editar normas complementares associadas às
atividades de fiscalização do tiro esportivo de alto rendimento.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor no dia 30 de junho de 2025.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Ministro de Estado do Esporte
RICARDO LEWANDOWSKI
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública