PORTARIA Nº 73, DE 7 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 73, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Altera a Portaria TRE-SP n. 27/2024, que
regulamenta a atuação dos Cartórios Virtuais de
Primeiro Grau e da Assessoria de Apoio a essas
unidades no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do
Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO a necessidade de implementação de medidas que confiram
celeridade à tramitação dos processos judiciais relativos à especialização da 1ª e da 2ª
Zona Eleitoral de São Paulo, prevista na Resolução TRE-SP n. 528/2021;
CONSIDERANDO a escassez de força de trabalho especializada; e
CONSIDERANDO o decidido no processo SEI n. 0007451-32.2025.6.26.8000; e
CONSIDERANDO a criação do Terceiro Cartório Virtual, prevista na Resolução
TRE-SP n. 666/2025, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria TRE-SP n. 27/2024, para:
I - conferir ao §1º do artigo 7º a seguinte redação:
"§1º Em anos eleitorais, o regime de teletrabalho integral poderá ser suspenso,
a critério da Presidência, da data de fechamento do sistema de candidaturas (CAND) até a
data de encerramento do 2º turno."
II - incluir o artigo 9-A, com a seguinte redação:
"Art. 9-A O 3º Cartório Virtual atenderá prioritariamente a 1ª e a 2ª Zona
Eleitoral de São Paulo, no processamento dos feitos relacionados à especialização
designada pela Resolução TRE-SP n. 567/2021, podendo, em período de baixa demanda ou
por decisão da Presidência, receber outras classes processuais e de outras serventias."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILMAR FERNANDES