PORTARIA Nº 637, DE 9 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 637, DE 9 DE ABRIL DE 2025
O REITOR da Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL-MG, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e considerando a necessidade de otimizar os
procedimentos relacionados às solicitações de doações de mercadorias apreendidas ou
abandonadas junto à Receita Federal, resolve:
Art. 1º Delegar ao Chefe da Divisão de Patrimônio - FG.1 da Universidade
Federal de Alfenas a competência para realizar, em nome desta Universidade, as
solicitações de doações de mercadorias apreendidas ou abandonadas junto à Receita
Federal, observando as normas e procedimentos estabelecidos pelo referido órgão;
Art. 2º O Chefe da Divisão de Patrimônio deverá prestar contas regularmente
das atividades realizadas no exercício da competência ora delegada, mantendo informada
a Reitoria sobre as solicitações efetuadas e os bens incorporados ao patrimônio da
Universidade oriundos desta delegação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO AMADEU CERVEIRA