PORTARIA Nº 307, DE 10 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 307, DE 10 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições
conferidas pelo Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023 e considerando os arts. 12 a
14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 e o constante dos autos do Processo
nº 50000.014126/2025-04 resolve:
Art. 1º Realocar, do Gabinete da Secretaria-Executiva do Ministério dos
Transportes, uma Função Comissionada Executiva de Gerente de Projeto, código FCE 3.13,
para o Departamento de Segurança no Trânsito da Secretaria Nacional de Trânsito deste
Ministério.
Art. 2º Realocar, do Departamento de Segurança no Trânsito da Secretaria
Nacional de Trânsito deste Ministério, um Cargo Comissionado Executivo de Coordenação-
Geral de Segurança Viária, código CCE 1.13, para o Gabinete da Secretaria-Executiva deste
Ministério dos Transportes.
Art. 3º Ato Continuo, alterar a denominação do Cargo Comissionado Executivo
de Coordenação-Geral de Segurança Viária, código CCE 1.13, para Coordenação-Geral do
Gabinete da Secretaria-Executiva, agora vinculada à Secretaria-Executiva deste Ministério
dos Transportes.
Art. 4º Permutar uma Função Comissionada Executiva da Coordenação-Geral de
Parcerias, código FCE 1.13, vinculada à Subsecretaria de Parcerias da Secretaria Executiva
deste Ministério, para o Departamento de Regulação, Fiscalização e Gestão da Secretaria
Nacional de Trânsito deste Ministério, com a contrapartida de um Cargo Comissionado
Executivo da Coordenador-Geral de Planejamento Gestão e Controle, código CCE 1.13, do
Departamento de Regulação, Fiscalização e Gestão da Secretaria Nacional de Trânsito, para
a Subsecretaria de Parcerias da Secretaria Executiva deste Ministério dos Transportes."
Art. 5º As alterações das realocações e permutas decorrentes desta Portaria
serão refletidas nas futuras propostas de alteração do Decreto de aprovação de estrutura
regimental do Ministério dos Transportes que venham a ser encaminhadas à Presidência da
República.
Art. 6º Tornar sem efeito a Portaria nº 301, de 09 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União nº 69, de 10 de abril de 2025, seção 1, pág. 103.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua
publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO