PORTARIA Nº 240, DE 9 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 240, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Permuta de Função Comissionada Executiva - FCE e Cargo Comissionado Executivo - CCE no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no art. 12 e art. 14 do Decreto n.º 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos, a permuta de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional
de Portos, por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral de Logística e Contratações, da Subsecretaria de Gestão e Administração, da Secretaria Executiva.
Art. 2° A alteração decorrente desta Portaria deverá ser proposta nas alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenha implicado alteração tácita
do ato.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis após a data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO