PORTARIA Nº 235, DE 8 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 235, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação
no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transportes - portos organizados e instalações
portuárias autorizadas, proposto pela empresa
PORTO CENTRAL COMPLEXO INDUSTRIAL
PORTUÁRIO S.A.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de
2023, a Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007,
na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e no Processo nº
50020.001563/2025-11, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, o projeto de
infraestrutura portuária da empresa PORTO CENTRAL COMPLEXO INDUSTRIAL
PORTUÁRIO S.A., CNPJ 20.391.326/0001-02, denominado "Porto Central", que tem por
objeto o Terminal de Petróleo e Derivados e Infraestrutura de Apoio, no Município de
Presidente Kennedy, Estado do Espirito Santo, referente ao Contrato de Adesão nº
003/2017, celebrado com o Ministério de Portos e Aeroportos, conforme descrito no
Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o Art. 1º deverá informar ao Ministério
de Portos e Aeroportos quando da conclusão do projeto ou do pedido de
cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do
pedido de cancelamento, nos termos dispostos no art. 17, da Portaria GM/MInfra nº
105, de 19 de agosto de 2021.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50020.001563/2025-11, ficarão arquivados
e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA