PORTARIA Nº 17.368, DE 9 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 17.368, DE 9 DE ABRIL DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 5887/2025/SEI-MCOM (12483657), que integra
o Processo nº 53115.008178/2022-91, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE MARACAJÚ -
ASCOMA, Fistel nº 50407006877, inscrita no CNPJ nº 08.922.012/0001-85, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Maracajú, Estado de Mato Grosso do Sul, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998,
com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
Matonense, inscrita no CNPJ nº 03.725.087/0001-52, concessionária do serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de
Araraquara, estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO