PORTARIA Nº 17.366, DE 9 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 17.366, DE 9 DE ABRIL DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 5878/2025/SEI-MCOM (12483503), que integra
o Processo nº 53524.000691/2022-12, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICIENTE E CULTURAL DE
PAPAGAIOS, Fistel nº 50403050367, inscrita no CNPJ nº 02.950.258/0001-84, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Papagaios, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, XV do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com
o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ