PORTARIA Nº 17.365, DE 9 DE ABRIL DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5871/2025/SEI-MCOM (12483304), que integra o Processo nº 53115.001112/2023-51, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA E CULTURAL, Fistel nº 50411450328, inscrita no CNPJ nº 01.517.750/0001-06, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, com fins exclusivamente educativos, por meio do canal nº 15, no Município de Goiânia, Estado de Goiás, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 39 da Portaria nº 4.335, de 21/9/2015, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 17.365, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 11/04/2025