PORTARIA Nº 17.363, DE 9 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 17.363, DE 9 DE ABRIL DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 5816/2025/SEI-MCOM (12481810), que integra
o Processo nº 53115.006790/2023-19, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RIVER, Fistel nº 50012476838,
inscrita no CNPJ nº 02.470.278/0001-58, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Rio Vermelho,
Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ