PORTARIA Nº 17.361, DE 9 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 17.361, DE 9 DE ABRIL DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 5806/2025/SEI-MCOM (12481587), que integra
o Processo nº 01238.000540/2017-29, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO NATIVA FM LTDA., Fistel nº 14030028276, inscrita no
CNPJ nº 81.572.489/0001-78, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada, por meio do canal nº 209, no Município de Gaspar, Estado
de Santa Catarina, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada
no art. 38, alínea "h" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº
4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ