PORTARIA Nº 17.357, DE 9 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 17.357, DE 9 DE ABRIL DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 5769/2025/SEI-MCOM (12480032), que integra
o Processo nº 53524.001290/2020-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL PLANALTO DE POÇOS DE
CALDAS, Fistel nº 50403853907, inscrita no CNPJ nº 05.863.417/0001-00, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, com finalidade
educativa, por meio do canal nº 47, no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas
Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 13,
Parágrafo único do Decreto-Lei nº 236, de 28/2/1967, com o consequente arquivamento
dos autos..
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ