PORTARIA Nº 17.335, DE 9 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 17.335, DE 9 DE ABRIL DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 5649/2025/SEI-MCOM (12467129), que integra
o Processo nº 53115.019293/2024-53, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL
DE CARANDAÍ- ACECC, Fistel nº 50404522840, inscrita no CNPJ nº 07.727.052/0001-03,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
254, no Município de Carandaí, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VII do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ