PORTARIA Nº 17.334, DE 9 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 17.334, DE 9 DE ABRIL DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 5648/2025/SEI-MCOM (12467121), que integra
o Processo nº 53115.003454/2024-97, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE
MIRAGUAI - ACODESMI, Fistel nº 50408229950, inscrita no CNPJ nº 08.099.873/0001-05,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Miraguaí, estado do Rio Grande do Sul, a sanção de advertência,
em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VII do Decreto nº 2.615,
de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ